Leia e entenda
nossos termos.

Política de Privacidade da Monnos

Se você é cliente dos serviços da Monnos ou apenas visita nosso site (“Usuário” ou Você”) , esta Política de Privacidade de dados (“Política” ou “Política de dados”) se aplica a você.
A Monnos é uma empresa de abrangência global, que visa simplificar o uso de Criptomoeadas, facilitando seu uso, mesclando o marketplace de estratégias de criptoativos e as funcionalidades Exchange e Wallett, em uma única solução, cujo acesso pode se dar através do site https://monnos.com e https://monnos.com.br, bem como através dosaplicativos (“Apps”) para celulares iOS ou Android da Monnos (em conjunto, “Plataforma”).

O Usuário que aceitar os “Termos e Condições de Uso” e esta “Política de Privacidade”, realizando o cadastro na Plataforma, confirma automaticamente que leu e compreendeu todas as disposições contidas nos respectivos documentos, entregando o seu expresso aceite. As cláusulas a seguir regem a coleta, o tratamento, direitos e deveres das Partes em relação aos dados que a Monnos tiver acesso.

1. Responsabilidades da Monnos

A Monnos age como um “Controlador” dos dados pessoais dos Usuários, conforme as Leis aplicáveis, se você é um cliente ou visitante da Plataforma Monnos significa que a Monnos determina como e para qual finalidade seus dados serão processados.

2. Responsabilidades do Usuário.

Leia esta Política de Privacidade e entenda se as disposições aqui se aplicam a você, dependendo de onde você está localizado. Mais informações sobre como coletamos e processamos seus dados podem estar contidos nos demais documentos firmados entre a Monnos e você, dessa forma, os leia atentamente.

2.1 Informações adicionais podem ser solicitadas a você ou a outras pessoas, por exemplo, caso a Monnos precise coletar informações extras para fins de conformidade com leis em geral e de proteção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Nesse caso, os dados coletados serão utilizados pela Monnos apenas para cumprimento dos objetivos específicos que ensejaram sua coleta.

2.2 Por outro lado, ao nos enviar essas informações, você confirma que tem o direito de compartilhar conosco essas informações e autoriza que a Monnos processe os dados conforme estabelecido nesta Política de Privacidade.

3. Idade para uso dos Serviços

A Plataforma Monnos oferece um serviço destinado apenas para uso por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Nós não visamos crianças, e não coletamos intencionalmente quaisquer dados pessoais de qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

4. Localização dos serviços oferecidos

A Monnos tem operações e oferece serviços globalmente, exceto em países que não permitem operações com criptomoedas e/ou nos quais a Monnos não possui licença específica para operar. Ademais, caso o país em que você esteja localizado possua alguma legislação de dados específica incompatível com o tratamento que damos aos seus dados previsto nesta política e você não esteja de acordo com esta, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS. Fique atento aos disclaimers no nosso Termos de Uso, que pode ser acessado neste link. Leia atentamente este documento e os Termos de Uso.

4.1. Para acessar esta Política na versão em Inglês, no caso, por exemplo, de você ser cliente ou visitante localizado na União Europeia, clique neste link.

4.2. Caso você seja um cliente ou um visitante localizado no Brasil, esta política se aplica, bem como as seções específicas da Legislação Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5. Como e quando a Monnos coleta seus dados

A Monnos pode coletar seus dados diretamente, especialmente se você for um cliente, visando a prestação dos serviços previstos no Contrato estabelecido entre a Monnos e você. Também podemos coletar informações automaticamente, no caso de você navegar no site da Monnos ou quando lhe for enviado um e-mail.

5.1. Para os serviços fornecido pela Monnos, caso você escolha se cadastrar na nossa Plataforma, são coletados os dados para execução do contrato entre nós e para criação do seu registro, e também para cumprir com a legislação de lavagem de dinheiro e similares.

6. Dados coletados

A Monnos coleta do Usuário informações de contato. As informações coletadas dependem de uma série de critérios estabelecidos pela Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (Política de PLD/FT) da Monnos, o que, normalmente, está atrelada ao número de movimentações realizadas e o volume dessas movimentações. Em todo caso, a Monnos coleta ao menos seu nome, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, números de identidades, CPF (no caso do Brasil), declaração de ser ou não uma Pessoa Politicamente Exposta, se é ou não cidadão AMERICANO, podendo outras informações serem coletadas, conforme aludido, em razão de políticas internas PLD/FIT;

6.1. Informações financeiras A Monnos solicita o número da sua conta bancária. A Monnos nunca guarda seus dados de cartão de crédito, os quais são verificados pelo nosso parceiro – COINIFY (https://coinify.com/). Podemos também solicitar outras informações de acordo com nosso programa de PLD/FIT.
6.1.1. Também poderemos solicitar mais informações, para fins de segurança, para evitar fraudes e para fins de proteção ao crédito.

6.2. Outros dados coletados pela Monnos ou recebidos do Usuário: Informações de login, endereço IP, informações demográficas, informações de geolocalização, configuração de fuso horário, sistema operacional e versão, tipo de navegador e versão, tipos de plug-ins do navegador, categoria de afinidade de consumo, tipos de dispositivos usados na navegação. A Monnos também coleta informações sobre como você usa nosso site, quais as páginas de sua visita e os caminhos que você percorre, o que você faz em cada página, quanto tempo você fica em cada página, serviços visualizados e outras ações.

7. Dados sensíveis

A Monnos não coleta dados sensíveis dos Usuários ou visitantes.

8. Como a Monnos usa seus dados e para qual finalidade

As legislações de proteção de dados, especialmente a LGPD, determinam que a Monnos só pode usar seus dados para uma finalidade específica e desde que exista uma base legal para isso. Dessa forma, se apresenta abaixo as finalidades do uso dos seus dados quando coletados pela Monnos:

8.1. Fornecimento de serviços: A Monnos processa seus dados para fornecer os serviços com os quais você concorda e a seu pedido.

8.2. Registro (KYC – procedimento para conhecer o cliente): A coleta e o processamento de seus dados são necessários para que a Monnos cumpra com o procedimento interno de compliance e KYC. Seus dados podem ser compartilhados com as autoridades competentes para cumprir as leis anti- lavagem de dinheiro e legislações similares. Este procedimento é feito através de nosso parceiro JUMIO (https://go.jumio.com/)

8.3. Ajudando você (Suporte ao Cliente): A Monnos coleta dados para conseguir resolver problemas por e-mail, telefone ou bate-papo, interagindo com você para notificar quaisquer alterações em nossos serviços ou qualquer correção de bugs.

8.4. Marketing: A Monnos coleta seus dados para realizar a atividade de marketing, ou seja, para envio de e-mails e mensagens para você com conteúdo relacionado aos serviços e também sobre novos serviços, produtos ou recursos.

8.5. Melhorando nosso site e serviços: A Monnos ainda se utiliza de seus dados para testar recursos, otimizar tráfego, gerenciamento de páginas de nosso site, mapa de calor de nosso site, análise de dados e pesquisa, incluindo criação de perfil e uso de aprendizado de máquina e outras técnicas sobre seus dados e em alguns casos usando serviços de terceiros para o fazer.

9. Base Legal

A lei indica que, além da finalidade, a Monnos deverá ter uma base legal para coletar e processar seus dados. Assim, se apresenta abaixo as bases legais para coleta de seus dados:

● Contrato: Quando o processamento de seus dados for necessário para cumprimento do Contrato que você tem com a Monnos ou porque a Monnos solicita de você informações específicas para concluir o seu registro na Plataforma antes de concordar com o Contrato.

● Obrigação legal: O processamento dos seus dados é necessário porque uma lei ou regulamento exige que a Monnos o faça.

● Consentimento: quando você der a Monnos um consentimento claro e livre. Você pode desativar (remover seu consentimento) nas ferramentas da sua conta. Nesse caso, deixaremos de processar a informação que utilizou o consentimento como base legal (a menos que outra base legal nos permita ou nos obrigue a fazê-lo, como cumprir uma legislação específica, ou uma demanda vital para a operacionalização da solução ofertada pela Monnos).

● Interesse legítimo: O processamento de dados do Usuário e Visitante é necessário para Monnos, representando interesse legítimo da Monnos ou o interesse legítimo de terceiros, mas somente se equilibrado com os direitos e interesses do Usuário e Visitante. O Interesse legítimo é a base legal para coletarmos os dados necessários às atividades listadas acima Fornecimento de Serviços, Marketing e Melhorando nosso website.

10. Opções do Usuário

. Algumas funcionalidades desenvolvidas para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma podem ser desativadas a qualquer momento.

10.1. Desativação dos cookies. Você pode bloquear cookies alterando as configurações do seu navegador. Você também pode excluir cookies através das configurações do seu navegador.

10.1.1. Se você desativar os cookies, poderá continuar a usar o site e navegar na Plataforma Monnos, mas alguns serviços podem não funcionar corretamente. Para mais informações sobre como usamos cookies, por favor, vá para a seção de cookies abaixo.

10.2. Desativação do marketing. Você pode optar por deixar de receber comunicações de marketing por e-mail, bastando formalizar o pedido enviando e-mail para help@monnos.com ou ajuda@monnos.com e/ou ajuda@monnos.com.br. Ou clicando em link específico constante em todo email enviado pela Monnos.

10.3. Utilização da Plataforma Monnos sem registro. Caso você navegue pela Plataforma Monnos, mas não realize registro e, consequentemente, não envie seus dados pessoais, ainda é possível acessar nossa Plataforma e navegar em algumas de nossas páginas, mas não podemos processar transações ou inscrever você em nossos serviços sem dados pessoais.

11. Direitos do Usuário

Você tem direito de confirmar se a Monnos tem dados sobre você, de acessar e ser informado sobre quais informações (se houver), a Monnos tem sobre você ou, ainda, você também pode pedir a Monnos mais informações sobre:

● As finalidades do processamento de seus dados;
● As categorias de dados processados;
● Terceiros com quem os dados podem ser compartilhados ou transferidos;
● Por quanto tempo seus dados serão armazenados (ou a base que usamos para determinar por quanto tempo iremos armazená-los);
● Os outros direitos que você pode ter, incluindo os listados nesta seção.

11.1. Atualizar ou corrigir informações. Você pode acessar sua página de registro na Plataforma Monnos para alterar, atualizar ou corrigir informações gerais desde que não sejam vitais para a operação ou não sejam demandadas por motivos regulamentares. Se você não for capaz de fazer isso, entre em contato conosco por e-mail (help@monnos.com ou ajuda@monnos.com e ajuda@monnos.com.br).

11.2. Oposição ao uso dos dados. Você pode se opor à coleta e ao tratamento dos seus dados a qualquer momento, mediante solicitação expressa por e-mail (help@monnos.com ou ajuda@monnos.com e ajuda@monnos.com.br). Neste caso, os serviços serão interrompidos e a sua conta de Usuário automaticamente excluída.

11.2.1. Você tem o direito de se opor ao uso de seus dados para marketing direto, optando pela remoção desta função em nossa Plataforma.

11.2.2. Podemos usar seus dados para verificar quais informações são relevantes para você (e-mails, por exemplo), com base nos serviços escolhidos e no uso deles.

11.3. Portabilidade. Nós forneceremos uma cópia dos seus dados para que você possa fornecê-los a outro prestador de serviço.

11.4. Direito de ser esquecido. Você pode pedir para que seus dados sejam excluídos, pedindo para apagar qualquer dado pessoal que a Monnos tenha sobre você. Suas informações podem ser apagadas, se não for necessário mantê-los para fins dos serviços que você tem conosco (por exemplo, talvez seja necessário manter seus dados para cumprir com uma legislação específica). Por favor, entre em contato com a Monnos por e-mail (help@monnos.com ou ajuda@monnos.com e ajuda@monnos.com.br.

11.5. Registro de reclamações. Você pode nos contactar se tiver qualquer problema com nossa Plataforma e/ou serviços. Se a Monnos não conseguir resolver sua preocupação, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.6. Você pode exercer qualquer dos seus direitos listados nesta sessão enviando à Monnos um e-mail para help@monnos.com ou ajuda@monnos.com e/ou ajuda@monnos.com.br ou acessando seu registro em nosso Aplicativo, como descrevemos abaixo.

11.6.1. A Monnos irá fornecer-lhe as informações do seu pedido assim que puder , respeitando o prazo de 30 dias para as pessoas localizadas na União Europeia, observando os preceitos da GDPR. Caso a Monnos não possa responder ao seu pedido, informaremos as razões para tanto.

11.6.2. A Monnos poderá informá-lo que é necessário tempo adicional, caso a solicitação seja complexa. Também pode levar mais tempo para responder completamente a você se isso puder afetar significativamente os direitos e liberdades de outras pessoas.

12. Processamento e armazenamento dos dados

Como descrito acima, a Monnos oferece serviços em diversos países. Por essa razão, os dados pessoais coletados são processados em nossos escritórios no Brasil.
12.1. Se os seus dados forem transferidos ou armazenados fora do Brasil ou fora da União Europeia, a Monnos realiza a transferência se utilizando dos mesmos níveis de segurança usados na União Europeia, conforme descrito nesta Política de Privacidade. Isso significa que a Monnos toma todas as medidas para garantir que suas informações continuem protegidas e que seus direitos de privacidade sejam respeitados.

12.2. Seus dados também são processados por terceiros nas instalações de processamento de dados identificadas abaixo (Terceiros com quem trabalhamos):

● JUMIO (Palo Alto – EUA) – Responsável pelo fluxo de Onboarding Digital;
● AWS – Responsável pelo nosso cloud;
● DIGITAL OCEAN (Nova Iorque – EUA) – Responsável pelo nosso cloud;
● RD STATION (Florianópolis – Brasil) – email management;
● ZENDESK (São Francisco – Califórnia) – Chat management;
● COINIFY (Herlev – Dinamarca) – Credit Card and Bank Transfer para EUROPA.

12.3. Ao realizar o cadastro na Plataforma Monnos e enviar seus dados pessoais, você concorda com o processamento, transferência ou armazenamento feito por nós, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

13. Tempo de armazenamento de dados

A Monnos exclui seus dados pessoais dos arquivos após 5 anos a contar da última vez que você usou nossos serviços ou conforme acordado com você no Contrato de serviço. A Monnos também exclui seus dados se você solicitar, conforme descrito acima e a menos que não exista outro motivo para mantê-los.

14. Segurança dos dados

Temos procedimentos físicos e eletrônicos para proteger e manter as informações que coletamos seguras, e isso inclui políticas internas.

14.1. Você também é responsável por manter em segurança o seu login, senha e outras informações necessárias para acessar a Plataforma Monnos.

14.2. Caso você tenha motivos para acreditar que seus dados foram expostos, entre em contato conosco por e-mail, em help@monnos.com, ajuda@monnos.com ou ajuda@monnos.com.br.

15. Terceiros com os quais trabalhamos

Como qualquer outro provedor de serviços digitais, a Monnos utiliza outras empresas para auxilia-la em tarefas específicas, como hospedagem do site, marketing, armazenamento de informações, envio de e-mails, etc.

15.1. Ao usá-los, a Monnos pode compartilhar alguns de seus dados com a finalidade de executar tarefas específicas, para os propósitos descritos acima no item 8. Isso significa que a Monnos apenas compartilha as informações necessárias para que façam seu trabalho e para as tarefas que lhes pedimos, seguindo as políticas da Monnos.

15.2. No caso de terceiros localizados fora do Brasil (ou da União Europeia, conforme aplicável), a Monnos usa o mesmo nível de segurança, conforme explicado acima no item 12.

15.3. Caso a empresa que compartilhamos esteja localizada nos Estados Unidos da América (EUA), a Monnos envida esforços razoáveis para garantir que a organização em questão possua uma certificação respeitando as normas do Privacy Shield, que são as regras de Proteção à Privacidade da UE-EUA e da Suíça-EUA administrados pelo Departamento de Administração do Comércio Internacional dos EUA (ITA).

16. Cookies

Os cookies são usados para coletar informações sobre como você usa e interage com um site. Existem dois tipos de cookies. Os cookies de sessão, que duram enquanto perdurar a sessão e se auto excluem quando você sai da página do navegado. Os cookies permanentes, que não se excluem automaticamente, mas ajudam um site a reconhecê-lo quando você voltar, para melhorar sua experiência.

16.5. Como regra, a Monnos usa cookies quando você interage na Plataforma, e isso inclui, às vezes, os cookies dos terceiros acima (por favor, verifique suas políticas de privacidade). A Monnos não é responsáveis por esses cookies, já que não possui controle sobre seu uso.

16.6. Você tem a opção de aceitar ou não os cookies ao longo da utilização do nosso website. Ao desativar os cookies, algumas páginas ou partes da Plataforma podem não funcionar corretamente. Obrigado por ler nossa Política de Privacidade. Por favor, entre em contato com a Monnos se precisar de mais informações e acesse-a novamente, caso precise confirmar alguma informação.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MONNOS

Última Atualização 11 de agosto de 2023.

LEIA COM ATENÇÃO

VOCÊ DEVE LER E CONCORDAR COM O PRESENTE TERMO DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ANTES DE UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS ONLINE PRESTADOS PELA MONNOS.

AO FAZER O CADASTRO NA PLATAFORMA MONNOS, VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS DE USO, CONFORME ADIANTE DESCRITOS. ANTES DE ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO, CERTIFIQUE-SE DE QUE VOCÊ TENHA COMPREENDIDO O SEU INTEIRO TEOR.

A PLATAFORMA MONNOS NÃO É DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. LOGO, NENHUMA OFERTA DENTRO DA PLATAFORMA É REGULADA POR ÓRGÃOS QUE TRATAM ESTE TEMA.

TODAS AS ESTRATÉGIAS DE TROCAS DE ATIVOS CRIPTOGRAFADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS USUÁRIOS. VOCÊ NÃO DEVE INICIAR TROCAS SE NÃO COMPREENDER OS RISCOS ENVOLVENDO A NATUREZA DESSAS TRANSAÇÕES.

OS PRODUTOS E SERVIÇOS DA NOSSA PLATAFORMA NÃO SÃO OFERECIDOS PARA USO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, SEUS TERRITÓRIOS OU POSSES, INCLUINDO QUALQUER PESSOA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CIDADÃOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, RESIDENTES PERMANENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (POR EXEMPLO, PORTADORES DE GREEN CARDS) E EMPRESAS ESTABELECIDAS DE ACORDO COM AS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU QUALQUER PESSOA RECONHECIDA COMO ‘ US PERSON’ NOS TERMOS DA RULE 902(K)(1) REGULATION ‘S’, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

ADEMAIS, OS PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NÃO SÃO OFERECIDOS PARA USO EM QUALQUER PAÍS OU JURISDIÇÃO OU PARA QUALQUER PESSOA EM QUE O USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MONNOS CONSTITUA UMA VIOLAÇÃO DA LEI OU NECESSITE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO QUE A MONNOS NÃO DISPÕE.

OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MONNOS SÃO APENAS DISPONÍVEIS PARA AQUELES QUE DETENHAM A DEVIDA CAPACIDADE, PODERES OU LICENÇAS PARA USUFRUIR DE SUAS FUNÇÕES. AO FAZER O CADASTRO COM A MONNOS VOCÊ DECLARA DETER TODOS OS PRÉ- REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELA JURISDIÇÃO DE SEU DOMICÍLIO PARA USUFRUIR DE MANEIRA LÍCITA E DESIMPEDIDA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA MONNOS.

1. Abrangência

Estes Termos e Condições de Uso (“Termo” ou “Termos”) regem o acesso e uso pelos Usuários (“Usuário” ou “Você”) da Plataforma Monnos. A Plataforma é mantida pela empresa MONNOS BRL LTDA (nome fantasia: MONNOS), empresa criada conforme as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 31.238.023/0001-62 (“Monnos”, “nossos” ou “nossas”).

1.1 Por uso, entende-se o acesso à Plataforma Monnos através do site https://monnos.com e https://monnos.com.br, bem como através dos aplicativos (“Apps”) para celulares iOS ou Android da Monnos (em conjunto, “ Plataforma”), efetivado por meio de cadastro nos ambientes virtuais respectivos.

1.2 A Monnos oferece a seus Usuários uma Plataforma de intermediação para operações de compra e venda de ativos virtuais. Por meio da Plataforma, o Usuário tem acesso a preços competitivos no mercado global, estando integrada a diversas exchanges, pelo sistema Exchange Hub. Também na Plataforma Monnos é possível acessar outras funcionalidades, descritas no item 7.

1.2.1 A Monnos não compra, nem vende ativos virtuais, permitindo em sua Plataforma a aproximação entre Usuários, os quais podem vender e comprar os ativos digitais, conforme suas preferências. Ademais, são oferecidas outras funcionalidades descritas no item 7.

1.3 A Monnos não oferece seus serviços em jurisdições onde tal distribuição, publicação ou uso sejam contrários à lei ou às disposições regulamentares ou, ainda, nas quais a Monnos não detenha o devido registro ou licença necessários para operar. Os indivíduos ou pessoas jurídicas sujeitos a essas proibições, seja em razão de sua nacionalidade, seu local de residência ou por outros motivos, não devem acessar ou usar a Plataforma.

2. Política de Privacidade

2.1 Nos termos da Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), o Usuário reconhece que a Monnos poderá realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas, tais como, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos respectivos interesses legítimos, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a LGPD não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.

2.2 As legislações de proteção de dados, especialmente a LGPD, determinam que a Monnos só pode usar seus dados para uma finalidade específica e desde que exista uma base legal para isso.

2.3 Para mais informações, a Política de Privacidade da Monnos pode ser acessada através do seguinte link Política de Privacidade e deve ser lida atentamente, integrando o presente Termo e a qual também se aplica o item 3. A Política de Privacidade (“Política de Dados”) apresenta a forma pela qual a Monnos coleta, usa e compartilha os dados coletados.

3. Aceitação

Ao fazer o cadastro na Plataforma Monnos, o Usuário concorda com os Termos e com a Política de Privacidade da Monnos (juntos, “Documentos”) e confirma a leitura atenta do inteiro teor dos Documentos. LEIA OS DOCUMENTOS COM ATENÇÃO, SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E/OU COM A POLÍTICA DE DADOS, NÃO FAÇA O CADASTRO E NÃO USE NOSSOS SERVIÇOS, CASO CONTRÁRIO, VOCÊ CONCORDA COM O INTEIRO TEOR DOS DOCUMENTOS.

4. Capacidade

Ao concordar com esses Termos, o Usuário confirma que tem MAIS DE 18 ANOS OU POSSUI A MAIORIDADE CIVIL conforme as leis de seu Estado de residência e/ou nacionalidade, possuindo capacidade civil plena para ser parte e aderir a esses Termos.

5. Atualizações

Os Termos poderão, a qualquer tempo, ser alterados pela Monnos, em razão de atualizações (i) legislativas, (ii) nos serviços, (iii) na tecnologia, (iv) na política interna da Monnos, por (v) mudança no quadro do grupo econômico Monnos ou em decorrência de outras questões societárias que impliquem em modificação dos sujeitos prestadores de serviços ou detentores da propriedade intelectual necessária à prestação dos serviços da Monnos, bem como diante de quaisquer outras questões que afetem a relação jurídica entre a Monnos e seus Usuários. Os Termos também podem ser modificados por conveniência da Monnos, a qualquer tempo. O Usuário será avisado das atualizações dentro da Plataforma. Se a Plataforma continuar a ser utilizada após a data de modificação, consideram-se aceitas as emendas aos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas nesses Termos, deve parar de usar a Plataforma Monnos imediatamente.

6. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

Levando em consideração a atratividade dos ativos virtuais em relação à sua liquidez e à facilidade de movimentação e armazenamento, além da falsa ideia de anonimato das transações, a Monnos desenvolveu uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo própria (“ PLDFIT”), com o objetivo combater à lavagem de dinheiro; financiamento ao terrorismo; financiamento ao crime organizado; financiamento ao tráfico de drogas e a receptação.

Os Usuários da Monnos devem preencher formulário conforme o valor de suas transações e origem de seus recursos, comprometendo-se a responder os questionamentos da equipe Monnos sempre que requisitados.

6.1 O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e se compromete a sempre mantê-las atualizadas.

6.1.1 A Monnos requisitará ao Usuário que ele atualize suas informações, ou confirme que não houve alteração nas mesmas, com periodicidade mínima de 1 (um) ano.

6.2 A Monnos não se responsabiliza pelas informações prestadas por cada Usuário, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do Usuário.

6.3 O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime. Em qualquer desses casos, a Monnos poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário em questão a todos os serviços e funcionalidades da Plataforma, sem prévia notificação e sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.

6.4 A Monnos poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para confirmar ou manter o acesso de qualquer Usuário. Caso a Monnos decida exercer essa faculdade em relação a qualquer Usuário, o acesso desse Usuário poderá ser suspenso ou definitivamente cancelado se esse Usuário se recusar a prestar as informações ou a enviar os documentos requeridos ou, ainda, caso se constate, a partir da análise de tais informações e documentos, que o Usuário inseriu informação falsa ou incompleta.

6.5 A Monnos se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de acesso e de suspender ou cancelar imediatamente qualquer acesso previamente concedido nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade de qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Monnos, seja incompatível com a política e objetivos da Plataforma, com as regras éticas de convivência e urbanidade em relação a outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou a Plataforma.

6.6 A Monnos se reserva ao direito de encerrar unilateralmente o relacionamento com seus Usuários, suspendendo o acesso à Plataforma, em razão de desinteresse comercial, respeitada prévia notificação no prazo mínimo de três dia úteis e outras medidas necessárias para evitar danos ao Usuário.

6.7 A Monnos disponibiliza o canal de denúncia através do help@monnos.com, permitindo que os Usuários relatem qualquer atividade relacionada com a Monnos que entendam como suspeita. A Monnos se compromete a averiguar as denúncias de maneira discreta e, caso entenda haver indícios de lavagem de dinheiro ou cometimento de outros ilícitos, encaminhará as informações necessárias para as autoridades competentes.

6.8 A Monnos não aceita transações em dinheiro, de forma que todas as transações são realizadas através de operações bancárias por meio de instituições regulares e autorizadas a funcionar pelas autoridades públicas competentes.

7. Funcionalidades

A Monnos irá apresentar aos Usuários uma interface integrada a várias empresas intermediadoras de compra e venda de criptomoedas ou outros ativos digitais baseados em tecnologia blockchain (“Exchange Hub”). Além da aproximação entre Usuários que compram e vendem ativos virtuais, ainda é possível usufruir das funcionalidades de Wallets, Sync Strategy e Monnos Staking, definidas, respectivamente, nos itens 7.1, 7.2 e 7.3.

7.1 Wallets. A Plataforma possibilita aos Usuários a criação de uma ou mais carteiras (ou “wallet”), conforme suas estratégias. O Usuário pode compor suas carteiras com os ativos virtuais de sua escolha que estão disponíveis para negociação. Cada uma das carteiras criadas pelo Usuário pode conter uma quantidade ilimitada de criptomoedas, escolhendo-se uma moeda base para apresentação do saldo consolidado.

7.2 Sync Strategy. Toda wallet nasce privada (“private”), ou seja, visível apenas para seu proprietário, e os Usuários podem modificar quando quiserem o status de suas carteiras para pública (“public”).

7.2.1 Quando uma wallet nasce, passa por algoritmos de indexação de categoria, ranqueamento e reputação, ao se tornar pública, estes dados também passam a ser publicados.

7.2.2 Ao selecionar o modo carteira pública, o Usuário concorda que outros Usuários possam seguir suas estratégias (“followers”) e define um valor a ser cobrado por follower. O follower aceita a taxa no momento em que passa a seguir uma estratégia (“subscrição”). A Monnos fica com 20% da taxa cobrada podendo alterar este percentual a seu critério, mediante comunicação acerca da alteração ao Usuário.

7.2.3 Ao optar por seguir uma estratégia, o Usuário concorda e declara estar ciente de que todas as movimentações do dono da estratégia serão realizadas automaticamente em sua Wallet, na proporção selecionada. Além disso, declara estar ciente dos riscos que envolvem qualquer alocação de ativos virtuais, e assume a responsabilidade exclusiva por eventual perda dos valores aplicados.

7.2.4 O Usuário ao optar por realizar uma Subscrição está ciente que incorrerão custos nas movimentações efetuadas pelo dono da carteira e de que estes valores serão divididos proporcionalmente entre ambos, Usuário e dono da Estratégia.

7.3 Monnos Staking. O Usuário poderá utilizar a função Monnos Staking para a totalidade ou parte das criptomoedas mantidas em sua wallet diretamente no App da Monnos. Esta operação é formalizada por meio de um mútuo, onde o Usuário empresta as suas criptomoedas à Monnos por um período específico, podendo receber uma remuneração pelo empréstimo pré-determinada em criptomoedas, desde que atendidas algumas condições. Enquanto o Staking estiver selecionado, o Usuário não poderá movimentar as suas criptomoedas.

7.3.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento do Staking e a devolução de suas criptomoedas a qualquer momento e de forma imediata, hipótese em que a Monnos devolverá o mesmo montante de criptomoedas originalmente emprestado, e poderá, ainda, pagar uma remuneração pelo empréstimo pré- determinada, observadas as seguintes condições: (i) se a solicitação de cancelamento ocorrer antes do prazo de vencimento acordado, o montante investido será devolvido integralmente, sem qualquer remuneração adicional pelo empréstimo; (ii) se a solicitação de cancelamento ocorrer na data ou após o prazo de vencimento acordado, o valor investido será devolvido integralmente, acrescido da remuneração do empréstimo previamente pactuada.

8. Token Monnos

A Monnos emite tokens próprios dentro da Plataforma aos seus Usuários, aqui referido como Token Monnos ou MNS. A emissão de tais tokens ocorre em situações específicas. As hipóteses de emissão do Token Monnos, juntamente com as previsões de incentivo para uso do Token Monnos dentro da Plataforma Monnos, seguem abaixo:

8.1 Vip Holder Program (Use e Ganhe). O Usuário que acumula MNS, dependendo da quantidade, automaticamente participa de um sistema de premiação por uso, onde pode ganhar mais Tokens Monnos em acordo com as funções que utiliza do aplicativo. A quantidade de tokens recebidos varia de acordo com o nível de VIP HOLDER sob um contexto dinâmico e revisitado mensalmente. Este bônus poderá estar disponível ou não sob avaliação estratégica da Monnos.

8.2 Descontos/benefícios VIP HOLDERs. Os Usuários que são vip holders recebem descontos e benefícios por funcionalidade, sempre de acordo com o nível de vip holder que é. O alcance dos descontos sempre estará sob avaliação da equipe Monnos a qualquer tempo.

8.2.1 Ações e Promoções Monnos. A Monnos lançará a qualquer tempo ações e promoções voltadas para Usuários que acumulem tokens Monnos e que façam uso de determinadas funcionalidades que possam estar alinhadas com a estratégia de impulsionamento da empresa.

9. Referrals

Visando o estímulo ao uso da Plataforma e a criação de uma comunidade em torno do produto, a Monnos realizará uma política de indicações (referrals). O Usuário Monnos que realizar uma indicação ganhará um percentual dinâmico e definido pela Monnos em acordo com sua estratégia e pelo período que a mesma determinar. Estes percentuais incidirão sobre as taxas cobradas em cima das movimentações de trade e subscrições realizadas pelos Usuários indicados. Informações acerca dos percentuais dinâmicos, das taxas cobradas em cima das movimentações de trade e das subscrições realizadas pelos Usuários poderão ser verificadas no seguinte link que trata o programa VIP HOLDERs: https://monnos.com/br/vip-holder/. Para tanto, não haverá necessidade de aceite por parte do Usuário, uma vez que este valor é liberado ao Usuário que convidou novo Usuário a partir da taxa definida pela Monnos. Não haverá incidência de taxa sobre o Usuário indicado.

10. Taxas e Comissões

O download do App e acesso à Plataforma são gratuitos. Haverá cobrança de taxas para uso de determinadas funcionalidades no interior da Plataforma, cujos valores estão previstos aqui: Clique aqui para ver condições Monnos.

10.1. Atualizações. Toda a política de preços da Monnos poderá sofrer reavaliação, atualizações e ajustes sob critério exclusivo da equipe Monnos. As modificações da política e os ajustes e atualizações de preços serão devidamente comunicados na Plataforma. Se você não concordar com as modificações da política de preços ou com os ajustes e atualizações, deverá parar de usar a Plataforma Monnos.

11. Riscos associados ao uso da Plataforma

O USUÁRIO, AO CONCORDAR COM OS PRESENTES TERMOS, DECLARA ESTAR CONSCIENTE DOS RISCOS ENVOLVENDO A OPÇÃO POR APLICAR SEUS ATIVOS VIRTUAIS NA FUNÇÃO SYNC STRATEGY E DEMAIS OPÇÕES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PERDAS PROVENIENTES DE TAIS OPÇÕES REALIZADAS, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO ITEM 13.

12. Limitação de Responsabilidade e Obrigações do Usuário

A MONNOS SINALIZA QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA PLATAFORMA SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE ALTÍSSIMO RISCO, IMPLICANDO NA ACEITAÇÃO, PELO USUÁRIO, DA POSSIBILIDADE DE PERDAS FINANCEIRAS PELA MANIPULAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS E OUTROS ATIVOS DIGITAIS BASEADOS NA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN POR MEIO DO USO DA PLATAFORMA. AO UTILIZAR A PLATAFORMA O USUÁRIO ESTÁ CONSCIENTE DOS RISCOS QUE A UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS IMPLICA. A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS PERDAS CAUSADAS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES ESPECULATIVAS DESEMPENHADAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS, MESMO QUE TAIS ATIVIDADES SEJAM REALIZADAS POR MEIO OU A PARTIR DA PLATAFORMA. A MONNOS TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS PERDAS NO MONTANTE TOTAL DE CRIPTOMOEDAS DO USUÁRIO DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO, DE AUTOCOLOCAÇÃO EM RISCO, POR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, OU PELOS RISCOS INERENTES À APLICAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS NA OPÇÃO SYNC STRATEGY OU QUALQUER OUTRA FUNCIONALIDADE

ESPECULATIVA DE MERCADO E/OU EM RAZÃO DAS OPÇÕES QUE O USUÁRIO SELECIONA NA PLATAFORMA. O USUÁRIO DECLARA QUE OS RISCOS ENVOLVENDO AS APLICAÇÕES SÃO DE SEU CONHECIMENTO E ESTÃO FORA DO ESCOPO DE ATUAÇÃO DA MONNOS. O USUÁRIO PODE QUESTIONAR DIFICULDADES DE ORIGEM TÉCNICA E TECNOLÓGICA VIA SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) OU ENTRANDO EM CONTATO DIRETO POR MEIO DE E-MAIL DISPONIBILIZADO NAS PLATAFORMAS. EM NENHUMA HIPÓTESE A MONNOS SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PERDAS, DANOS, PREJUÍZOS OU LUCROS CESSANTES QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

12.1 A Monnos não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo Usuário no cadastro de seus dados bancários ou endereço de wallet.

12.2 A Monnos firma o compromisso de envidar os melhores esforços para se acoplar a Plataformas de exchanges com alto grau de segurança, transparência e confiança. No entanto, a Monnos não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de falhas, erros ou quaisquer outros tipos de atos ou fatos ocorridos pelas ou a partir das exchanges acopladas à Plataforma, seja relacionado à funcionalidade como também às responsabilidades civis e/ou criminais.

12.3 Os serviços da Plataforma estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet. A Monnos não será responsável por qualquer dessas interrupções, atrasos ou problemas, nem por eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados pelos Usuários ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à Internet contratados pelos Usuários. A Monnos também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

12.4 A Monnos não atua e não pode atuar como consultora, inclusive em questões financeiras, legais, de investimento, de seguros e/ou tributárias. Qualquer informação fornecida pela Monnos ou alcançada através das funcionalidades da Plataforma são consideradas informações gerais e não substituem a consulta ao expert na área respectiva. O Usuário é o único responsável pelas opções que seleciona.

12.5 A Monnos não será responsável por atrasos, falhas no desempenho ou interrupções de seus serviços que resultem direta ou indiretamente de qualquer causas ou condições que se encontrem fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando, a qualquer atraso ou falha devido a ocorrência de caso fortuito ou força maior, atos de autoridades civis ou militares, atos terrorista, distúrbio civil, guerra, greve ou outra disputa trabalhista, incêndio, interrupção de serviços de telecomunicações ou Internet ou serviços de provedor de rede, falha de equipamento e/ou software, outra catástrofe ou qualquer outra ocorrência que fuja do controle razoável da Monnos.

12.6 O Usuário concorda e declara que não usará a Plataforma Monnos para realizar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho da Plataforma. O Usuário não pode se envolver em nenhuma das seguintes atividades através da Plataforma, nem pode ajudar terceiros em qualquer uma das seguintes atividades: (1) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma Monnos ou à conta de outro Usuário, (2) fazer qualquer tentativa de desvio ou contornar quaisquer recursos de segurança, (3) violar qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento, (4) reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os Serviços Monnos com qualquer finalidade, exceto quando autorizado nestes Termos, (5) participar de qualquer atividade considerada abusiva, que interfira ou interrompa as funcionalidades da Plataforma. Se o Usuário for bloqueado pela Monnos e não puder acessar a Plataforma (inclusive em razão de bloqueio de seu endereço IP), o Usuário concorda em não implementar quaisquer medidas para contornar tal bloqueio (por exemplo, mascarando seu endereço IP ou usando um endereço IP de proxy). O USO DA PLATAFORMA MONNOS EM CONEXÃO COM QUALQUER TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PRODUTOS OU SERVIÇOS ILEGAIS É PROIBIDO.

12.7 Processo de redefinição de senha

Opção 1 – USUÁRIO LOGADO e CIENTES DE SEUS DADOS:

– Quando o usuário está logado, e se lembra perfeitamente todos os seus fatores de autenticações vigentes como SMS, EMAIL ou TOTP (Google Auth, Authy e outros), ele poderá trocar sua senha por dentro do aplicativo da Monnos.

Opção 2 – USUÁRIO NÃO LOGADO e ESQUECEU A SENHA:

– Em casos de esquecimento de fator de autenticação “SENHA”, o processo de “esqueci a senha” pode ser acionado fora do contexto de usuário autenticado, o mesmo será conduzido a introduzir os seus fatores de segurança vigentes no momento, no qual pode ser SMS, EMAIL, TOTP(Google Auth, Authy e outros), com várias combinações possíveis, dependendo do nível de segurança de sua conta, pois está é customizável.

Opção 3 – USUÁRIO PERDEU TELEFONE e solicita acesso:

– No caso de telefone perdido, ou furtado, ou impossibilidade de recebimento de fator SMS, o usuário poderá acessar o suporte e pedir uma análise de remoção temporária do fator de SMS, assim ativando automaticamente o fator de EMAIL para poder se autenticar no aplicativo MONNOS, e podendo assim efetuar a troca de senha diante de verificação de conta nível 2 (KYC 2). O mesmo usuário não conseguirá efetuar a troca de senha fora do ambiente autenticado.

**ESTA OPÇÃO SÓ É ACESSÍVEL ATRAVÉS DO SUPORTE E TENDO O “KYC LEVEL 2”, CASO CONTRÁRIO NÃO TERÁ ACESSO, PODENDO INCLUSIVE PERDER O ACESSO AO RECURSO REMANESCENTE NESTA CONTA.

12.8. A Monnos se reserva ao direito de restringir o uso da Plataforma ou suspender temporária ou permanentemente a conta de Usuários, caso ocorra qualquer violação desta seção, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12.9 Havendo contas sem qualquer traço de utilização nos últimos 2 anos, onde a mesma contenha fundos em MNS apenas e, após uma sequência de tentativas de contato sem êxito, a Monnos terá o direito de redistribuir estes tokens para a COMUNIDADE.

13. Reembolso e reversão

Assim que iniciada a transação, em se falando de intermediação na compra e venda de ativos virtuais, bem como em se tratando de qualquer outra funcionalidade disponível na Plataforma, não é possível realizar a reversão. Do mesmo modo, os pagamentos e/ou transferências relacionados a tais transações não são resgatáveis. Logo, não é possível a reversão dentro da Plataforma de qualquer transação já iniciada em cripto, bem como não há qualquer direito de resgate frente a Monnos.

14. Direitos de Propriedade Intelectual

Os Usuários reconhecem e concordam que a Monnos é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados a Plataforma, incluindo o nome de domínio, programação, arquivos, bancos de dados, conteúdo, design, funcionalidades e demais características, e que tais direitos são protegidos por lei. O nome comercial Monnos, a marca Monnos e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade da Monnos e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.

14.1 Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos a Plataforma, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. Os Usuários poderão utilizar a Plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

14.2 É vedado aos Usuários modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade da Plataforma, produzir quaisquer derivações dos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma ou, ainda, acessar qualquer parte da Plataforma visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares às da Plataforma.

14.3 Não é permitida também a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da Plataforma ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados da Plataforma.

14.4 Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual, as demais normas aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso sujeitarão o responsável às consequências legais das jurisdições pertinentes, incluindo indenizações por eventuais danos causados.

14.5 A Plataforma poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da, ou operados pela, Monnos.

14.5.1 A Monnos não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos na Plataforma Monnos, e, dessa forma, não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites.

15. Disposições finais

15.1 Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer das disposições destes Termos inválida ou inexequível, a referida disposição será aplicada na extensão máxima admissível e as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2 No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, a Monnos poderá pôr termo à relação com esse Usuário, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Monnos por lei ou pelos presentes Termos de Uso.

15.3 A falha da Monnos em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 A Monnos pode ceder estes Termos e o controle da Plataforma a suas afiliadas ou subsidiárias, presentes e futuras, ou em conexão com uma fusão, consolidação, venda ou outra alienação de todos ou de substancialmente todos os seus ativos. Estes Termos, juntamente com quaisquer outros acordos que se apliquem ao Usuário, constituem o contrato total e exclusivo entre a Monnos e o Usuário com relação ao assunto em questão, e substituem qualquer contrato, garantia ou representação anterior ou contemporâneo, escrito ou oral sobre o assunto em questão.

15.5 Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso.

O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS NELA DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A MONNOS CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MONNOS – FUNCIONALIDADE CONTA DE PAGAMENTO (COM FUNCIONALIDADE DE BOLETOS)

Estes Termos e Condições Gerais de Uso de Conta de Pagamento (“Termo de Uso de Conta”) regulam os principais direitos e obrigações dos Usuários no que tange ao serviço de Conta de Pagamento Pré-Paga com a funcionalidade de pagamentos via boletos bancários, oferecido pela MONNOS BRL LTDA (nome fantasia: MONNOS), empresa criada conforme as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 31.238.023/0001-62 (“MONNOS”) através do parceiro ATAR TECNOLOGIA LTDA. sociedade devidamente constituída segundo as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 19.581.142/0001-18, com sede na Rua General Osório, nº 311, Edifício Diplomata – salas 507 e 508, Bairro Centro, CEP 89120-000, na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina (“ ATAR”).

A MONNOS NÃO ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ-PAGAS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE USO É DE INTEIRA RESONSABILIDADE DA ATAR OU DE INSTITUIÇÃO PARCEIRA DA ATAR.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Fica ajustado entre as Partes que, para efeito do disposto no presente, deverão ser consideradas as seguintes definições, sendo que os termos iniciados em letra maiúscula utilizados no presente anexo deverão ser entendidos conforme abaixo definidos:

“API” – Do inglês “Application Programming Interface”, significa uma aplicação provida pela ATAR que, uma vez integrada à Plataforma da MONNOS, permitirá o uso da Conta.

“COAF” – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

“Conta de Pagamento Pré-Paga” – Podendo ser designada, conforme o caso, como “Conta” ou “Subconta”, trata-se da conta de pagamento destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos previamente aportados em moeda nacional, com a funcionalidade de pagamentos via boletos bancários.

“Titular” – Pessoa jurídica ou física, usuário titular da Conta ou Subconta.

“Usuário” – Pessoa física ou jurídica titular de uma Conta. O mesmo que Titular.

2. CADASTRO

2.1 O cadastro do Titular será feito mediante preenchimento de solicitação via APP MONNOS, com consequente concordância com este Termo de Uso de Conta.

2.2 Para efetuar o cadastro, o Titular irá preencher as informações cadastrais solicitadas, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do Banco Central do Brasil e que serão compartilhadas com a ATAR. O Titular declara que as informações fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações ou da não atualização delas.

2.3 Uma vez realizado e aceito o cadastro do Titular, este terá acesso a uma Conta de pagamento apta a realizar transações, mediante aporte prévio de recursos.

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso à sua Conta por meio da API. O Titular é o único responsável por sua Conta ou Subconta e por qualquer atividade a ela associada. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à MONNOS no caso de perda, extravio ou acesso indevido à sua Conta.

3.2 A MONNOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES DA CONTA, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DA CONTA PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO USO DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. DOS ASPECTOS FUNCIONAIS

4.1 Por meio da integração do Aplicativo da MONNOS com a API da ATAR, será possível estabelecer a comunicação necessária para o envio de ordens originados do, ou destinados ao software da MONNOS por meio da API. O envio de ordens permitirá que o Titular da Conta possa realizar a gestão e movimentação dos recursos custodiados em sua Conta ou Subconta sempre que realizar uma transação (aporte, transferência, pagamento ou saque) utilizando o Aplicativo da MONNOS.

4.2 a MONNOS deverá:

(i) criar as Subcontas para seus usuários através da API da ATAR com as informações mínimas necessárias para que esta possa alocar graficamente os recursos custodiados e acatar as ordens de crédito e débito comandadas;

(ii) aplicar as normas de know your customers e as regras para evitar a lavagem de dinheiro pelos Titulares das Contas e Subcontas, tanto no processo de abertura das contas de pagamento quanto nas movimentações por eles realizadas por meio do Aplicativo.

4.3 As ordens de movimentação da Conta de Pagamento Pré-Paga (“ Ordem(ns)) recebidas pela ATAR por meio da API, serão executadas nos termos da instrução recebida e em observância das informações nela contida.

4.4 A MONNOS é o único responsável pela certeza e veracidade das informações contidas nas Ordens encaminhadas à ATAR, de forma que não caberá a este qualquer tipo de responsabilidade se a Ordem contiver informações equivocadas ou omissas, que impeçam a sua execução ou que, se executada, resulte em prejuízo para a MONNOS e/ou a qualquer Titular, seja a que título for.

4.5 Na hipótese de não haver recursos financeiros na Conta de Pagamento Pré-Paga (Conta ou Subconta) que sejam suficientes para executar a Ordem, esta será rejeitada pela MONNOS.

4.6 As ordens recebidas pela API serão executadas dentro das janelas de liquidação operadas pela ATAR.

5. SERVIÇOS E TARIFAS DA CONTA

5.1 Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes Serviços:

a) Aporte de Recursos: recebimento de recursos na Conta para livre movimentação pelo Titular.

b) Pagamentos de boletos.

5.2 A ATAR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO TITULAR UTILIZANDO SUA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA, INCLUSIVE NO QUE TANGE A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS. TODA E QUALQUER ORDEM DE APORTE OU TRANSFERÊNCIA SERÁ ACATADA PELA ATAR DESDE QUE A CONTA DE PAGAMENTO POSSUA SALDO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO.

5.3 Na eventual existência de problemas operacionais que impossibilite o envio dos registros das movimentações referentes à liquidação em tempo hábil para sua inclusão no ciclo do sistema da Câmara de Compensação e Liquidação, a exclusivo critério da ATAR, a ATAR poderá postergar as liquidações pendentes para o próximo ciclo de liquidação do sistema da Câmara de Compensação e Liquidação ou a liquidação diretamente no STR em substituição ao sistema da Câmara de Compensação e Liquidação

6. CANCELAMENTO DA CONTA

6.1 O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta de Pagamento Pré-Paga, mediante exclusão do Aplicativo Monnos e saque imediato de seus recursos.

6.2 A MONNOS poderá encerrar a Conta de Pagamento Pré-Paga:

a) por sua livre iniciativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias encaminhado ao e-mail do Titular;

b)imediatamente, havendo qualquer indício, conforme critérios de análise da MONNOS, de utilização da Conta de Pagamento Pré-Paga para propósitos diversos daqueles vinculados ao seu uso, inclusive para fins ilícitos;

c) na hipótese de descumprimento, pelo Titular, das disposições contidas neste Termo de Uso, não sanadas no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação da MONNOS;

d) imediatamente, mediante comunicação ao Titular pelos canais de comunicação da MONNOS, caso sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas pelo Titular, consideradas de natureza grave ou na hipótese de o Titular praticar lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/98 utilizando a Conta de Pagamento Pré-Paga.

e) no prazo de 30 (trinta) dias, caso o Titular não concorde com eventuais alterações do presente Termo de Uso.

6.3 UMA VEZ NOTIFICADO O CANCELAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA, SEJA POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR OU NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 6.2, A CONTA DE PAGAMENTO PRÉ- PAGA SERÁ BLOQUEADA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APORTE DE QUAISQUER RECURSOS, E O TITULAR TERÁ O PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL PARA OUTRA CONTA DE PAGAMENTO OU CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. TRANSCORRIDO 30 (TRINTA) DIAS, A CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA SERÁ DEFINITIVAMENTE ENCERRADA E EVENTUAL SALDO CREDOR FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO TITULAR NA MONNOS, SEM CURSO DE JUROS OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

7.1 A MONNOS NÃO É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO TITULAR POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER NEGÓCIO DO TITULAR E DE SUAS OPERAÇÕES, TAMPOUCO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS EQUIVOCADAMENTE PELO TITULAR.

7.2 É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO À PLATAFORMA, VALENDO- SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS DOIS- FATORES-DE-AUTENTICAÇÃO, ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS.

7.3 TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA MONNOS COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO E-MAIL DO CADASTRO OU VIA PUSH NO APLICATIVO. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

7.4 TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA API DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA API; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Atualizações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados na Conta de Pagamento Pré-Paga e/ou nos Serviços. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meios dos canais de comunicação disponibilizados pela MONNOS ou através do e-mail indicado no momento do cadastro. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, devendo, consequentemente, efetuar a exclusão do aplicativo e saque dos recursos.

8.2 Comunicação ao Banco Central do Brasil e COAF. O Titular, desde já, concorda que comunicará ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

8.3 Cessão. A MONNOS poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela MONNOS, conforme o caso.

8.4 Os presentes Termos de Uso de Conta são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso de Conta.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MONNOS – FUNCIONALIDADE CARTÃO PRÉ PAGO (FUNÇÃO CRÉDITO)

Estes Termos e Condições Gerais de Uso de Cartão e dos Serviços Correlatos (“Termo de Uso de Cartão”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários no que tange à utilização e encerramento de um CARTÃO PRÉ PAGO junto à MONNOS BRL LTDA (nome fantasia: MONNOS), empresa criada conforme as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 31.238.023/0001-62 (“MONNOS”) com o apoio da ATAR TECNOLOGIA LTDA. sociedade devidamente constituída segundo as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 19.581.142/0001-18, com sede na Rua General Osório, nº 311, Edifício Diplomata – salas 507 e 508, Bairro Centro, CEP 89120-000, na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina (“ATAR”).

AO SOLICITAR O FORNECIMENTO DE UM CARTÃO, SEJA POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTE TERMO DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE REQUERER E/OU UTILIZAR DO CARTÃO FORNECIDO PELA MONNOS.

A MONNOS NÃO ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO PRÉ PAGO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE USO É DE INTEIRA RESONSABILIDADE DA ATAR OU PARCEIROS DA ATAR.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Fica ajustado entre as Partes que, para efeito do disposto no presente, deverão ser consideradas as seguintes definições, sendo que os termos iniciados em letra maiúscula utilizados no presente anexo deverão ser entendidos conforme abaixo definidos:

“Adquirente” – Empresa independente, terceira ao presente Termo de Uso de Cartão, responsável pela captura de transações em terminais como POS, PDV e ATMs.

“API” – Do inglês “Application Programming Interface”, significa uma aplicação provida pela ATAR que, uma vez integrada à Plataforma da MONNOS, permitirá o uso do Cartão.

“Arranjo de Pagamento” – Conjunto de regras e procedimentos instituídos pela Bandeira que permitem a prestação de serviços de pagamento ao público em geral por meio da relação entre Emissores, ATAR, instituições domicílio e subcredenciadores.

“Bandeira” – É a instituidora dos Arranjos de Pagamento, detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e responsável pela gestão e organização das regras dos serviços de pagamento por ela geridos, dentre eles regulamentar e fiscalizar a emissão do Cartão, afiliação de estabelecimentos, uso e padrões operacionais e de segurança.

“BIN” – Do inglês “Bank Identification Number”, corresponde ao número com 6 (seis) à 9 (nove) posições iniciais do PAN do Cartão que identificam seu Titular, também conhecido como bandeira de cartão que identifica um emissor de um Arranjo de Pagamento.

“Cartão” – Cartão plástico dotado de número próprio, características de segurança, nome do legítimo portador, prazo de validade e logomarca (bandeira).

“Cartão Ativo” – Um cartão emitido através da infraestrutura de serviços viabilizados por meio da MONNOS, que realiza ao menos 1 (uma) transação, independentemente do valor monetário, nos últimos 90 (noventa) dias.

“COAF” – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

“Conta Cartão” – Número único para identificar o portador de cartão (titular) de uma conta do Emissor.

“EC” – Sigla para estabelecimento comercial, conhecida também como ponto de venda (PV), identifica uma pessoa física ou jurídica credenciada por um adquirente e habilitada a receber pagamentos através de moeda eletrônica (cartões de débito, crédito, voucher etc.).

“Emissor” – Pessoa jurídica devidamente homologada no padrão exigido pela Bandeira, participante dos Arranjos de Pagamento, na qualidade de Emissor de Moeda Eletrônica.

“PAN” – Números apresentados na parte da frente e/ou atrás de um cartão de pagamento que identificam uma Conta Cartão, um Emissor e um proprietário de Arranjo de Pagamento, este último também conhecido como Bandeira. Do inglês “Primary Account Number” é o número do cartão iniciado sempre pelo BIN.

“Portador” – Pessoa física ou jurídica portadora de cartão. O mesmo que “

Usuário”.

“Processadora” – Empresa especializada no processamento, autorização, gerenciamento e tratamento de transações para emissores de moeda eletrônica participantes de Arranjos de Pagamentos.

“Processo de Autorização da Transação” – Processo de autorização compreendido no bojo dos Arranjos de Pagamento que fica sob responsabilidade da Processadora, correspondente às validações necessárias, incluindo, mas não

limitado, a avaliação do limite de crédito/saldo disponível do Usuário e autorização ou negação da Transação de Pagamento.

“Transações” – Com relação ao Cartão, significa toda e qualquer aquisição de bens ou contratação de prestação de serviços realizada por um Portador perante o EC, de forma presencial (no ambiente físico) ou não presencial (no ambiente digital), submetida e processada eletronicamente mediante a utilização de um Cartão.

“Usuário” – Pessoa física ou jurídica portadora de Cartão. O mesmo que Portador.

2. CADASTRO

2.1 O cadastro do Portador será feito mediante preenchimento de solicitação via APP MONNOS, com consequente concordância com este Termo de Uso de Cartão.

2.2 Para efetuar o cadastro, o Portador irá preencher as informações cadastrais solicitadas, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do Banco Central do Brasil e que serão compartilhadas com a ATAR. O Portador declara que as informações fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações ou da não atualização delas.

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Portador passará a ter acesso ao seu Cartão, ficando a cargo da ATAR a prestação dos serviços de emissão e processamento dos Cartões, compreendendo os seguintes serviços:

a) Sistema de gerenciamento de Cartões;

b) Disponibilização de Transações de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nos Cartões; e

c) Processamento de Transações, liquidações junto à Bandeira e CIP, extratos de Transações.

3.2 A MONNOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES POR MEIO DO CARTÃO FORNECIDO, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO CARTÃO PELO PORTADOR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO USO DO CARTÃO, O PORTADOR PODERÁ TER SEU CADASTRO, BEM, COMO O SEU CARTÃO, IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OU, AINDA, CANCELADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

3.3 O PORTADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SEU CARTÃO E POR QUALQUER ATIVIDADE A ELE ASSOCIADA. NESTE SENTIDO, É PROIBIDO O COMPARTILHAMENTO, PELO PORTADOR, DE SUA SENHA COM TERCEIROS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE À MONNOS NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO DE TAL SENHA OU USO INDEVIDO DO SEU CARTÃO.

4. SERVIÇOS E TARIFAS DA CONTA

4.1 O Portador poderá realizar eventuais Transações por meio do Cartão, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo.

4.2 O Portador declara-se ciente de que a MONNOS poderá cobrar tarifas, conforme indicado no site da MONNOS, para realização dos Serviços, mediante débito em Conta Corrente de sua titularidade junto à MONNOS, sendo que tais tarifas serão previamente informadas.

4.3 Ainda a MONNOS reserva-se no direito de alterar ou criar novas tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, mediante aviso ao Portador. Caso o Portador não concorde com as tarifas poderá manifestar sua discordância e solicitar o cancelamento de seu Cartão. Ao utilizar o Cartão após a comunicação da vigência das novas tarifas, o Portador estará automaticamente concordando com as mesmas.

5. CANCELAMENTO DO CARTÃO

5.1 O Portador poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão, mediante solicitação realizada pelos canais de comunicação da MONNOS com 15 (quinze) dias de antecedência.

5.2 A MONNOS poderá cancelar e/ou bloquear o Cartão:

a) por sua livre iniciativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias encaminhado ao e-mail do Portador;

b) imediatamente, havendo qualquer indício, conforme critérios de análise da MONNOS, de utilização do Cartão para propósitos diversos daqueles previstos no Contrato e/ou neste Termo de Uso de Cartão, inclusive para fins ilícitos;

c) na hipótese de descumprimento, pelo Portador, das disposições contidas neste Termo de Uso de Cartão, não sanadas no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação da MONNOS;

d) imediatamente, mediante comunicação ao Portador pelos canais de comunicação da MONNOS, caso sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas pelo Portador, consideradas de natureza grave ou na hipótese de o Portador praticar lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/98 utilizando o Cartão.

e) no prazo de 30 (trinta) dias, caso o Portador não concorde com eventuais alterações do presente Termo de Uso de Cartão.

f) caso ele deixe de ser considerado um Cartão Ativo, assim entendido um cartão emitido através da infraestrutura de serviços viabilizados por meio da MONNOS, que realiza ao menos 1 (uma) Transação, independentemente do valor monetário, nos últimos 90 (noventa) dias.

5.3 Uma vez notificado o cancelamento e/ou bloqueio do Cartão, seja por solicitação do Portador ou nas hipóteses previstas no item anterior, o Cartão será bloqueado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização de qualquer Transação.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

6.1 A MONNOS NÃO É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PORTADOR POR MEIO DO CARTÃO, UMA VEZ QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER NEGÓCIO DO PORTADOR E DE SUAS OPERAÇÕES, TAMPOUCO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS EQUIVOCADAMENTE PELO PORTADOR.

6.2 É DE RESPONSABILIDADE DO PORTADOR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO À PLATAFORMA, VALENDO- SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO DOIS-FATORES-DE-AUTENTICAÇÃO, ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS.

6.3 TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA MONNOS COM O PORTADOR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO E-MAIL INDICADO NO TERMO DE SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELO PORTADOR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO PORTADOR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI- SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO PORTADOR.

6.4 TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O PORTADOR RECONHECE QUE A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA API DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO PORTADOR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA API; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Atualizações. Estes Termos de Uso de Cartão podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados no Cartão e/ou nos Serviços. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso de Cartão, o Portador será informado por meios dos canais de comunicação disponibilizados pela MONNOS ou através do e-mail indicado pelo Portador no Termo de Solicitação do Cartão. Caso o Portador não concorde com os novos Termos de Uso de Cartão, poderá rejeitá-los, devendo, consequentemente, solicitar o cancelamento de seu Cartão. Se de qualquer maneira o Portador utilizar o Cartão mesmo após a alteração destes Termos de Uso de Cartão, isso significa que o Portador concorda com todas as modificações.

7.2 Comunicação ao Banco Central do Brasil e COAF. O Portador, desde já, concorda que comunicará ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

7.3 Cessão. A MONNOS poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso de Cartão a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação ao Portador, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela MONNOS, conforme o caso.

7.4 Política de Privacidade. Ao cadastrar sua Conta de Pagamento o Portador estará de acordo também com a Política de Privacidade disponível no website da MONNOS (www.monnos.com).

7.5 Os presentes Termos de Uso de Cartão são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso de Cartão.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MONNOS – FUNCIONALIDADE MONNOS BUSINESS – MONNOS PAY

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Monnos Business (“Termo”) regulam os principais direitos e obrigações dos Usuários relacionados à funcionalidade desenvolvida pela Monnos, para que os Lojistas cadastrados possam receber pagamentos efetuados por seus Clientes em Ativos Virtuais (“Monnos Pay” ou “Funcionalidade”). Os termos iniciados em letras maiúsculas terão os significados que lhes são atribuídos na Cláusula 1 deste Termo.

O USO DA MONNOS PAY ESTÁ CONDICIONADO À ACEITAÇÃO DE TODO O PRESENTE TERMO, DE MODO QUE ANTES DE UTILIZAR A FUNCIONALIDADE DESENVOLVIDA PELA MONNOS, É OBRIGATÓRIA A LEITURA E COMPREENSÃO INTEGRAL DESTE TERMO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O USUÁRIO NÃO DEVE REQUERER E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS FORNECIDO PELA MONNOS.

O PRESENTE TERMO NÃO ALTERA, SOB NENHUMA HIPÓTESE, OS TERMOS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER OUTRO ACORDO POR ESCRITO QUE POSSA TER SIDO CELEBRADO ENTRE O USUÁRIO E A MONNOS PARA UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES.

A MONNOS NÃO ATUA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A FUNCIONALIDADE MONNOS PAY, QUE OPERA COM ATIVOS VIRTUAIS, NÃO INTEGRA O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO.

Frisa-se, ainda, que o Cliente e o Lojista (conforme abaixo definidos) deverão estar cientes de que as transações efetuadas na blockchain são irreversíveis e não reembolsáveis, bem como os preços dos Ativos Virtuais utilizados nas transações podem estar expostos à volatilidade de mercado. Além disso, o endereço de envio desses Ativos Virtuais será exibido de forma pública e permanente na blockchain, não existindo a possibilidade de renúncia, direito de retificação ou apagamento desses dados.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para efeito do disposto no presente Termo, os termos iniciados em letras maiúsculas terão os significados que lhes são atribuídos abaixo. Tais definições incluirão, igualmente, eventuais variações de gênero ou de número de tais termos definidos:

“API” – Do inglês “Application Programming Interface”, significa uma aplicação provida pela Monnos que permitirá ao Lojista a aceitação de pagamentos via Ativos Virtuais.

“Ativos Virtuais” – qualquer ativo virtual emitido, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos das transações de forma pública ou privada, que se utiliza de técnicas de encriptação

para validação de operações, geração de novas unidades e/ou transferências entre indivíduos.

“COAF” – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

“Cliente” – refere-se aos clientes do Lojista que utilizam a Monnos Pay para efetuar pagamentos com Ativos Virtuais para o Lojista.

“Conta de Ativos Virtuais” – significa o saldo em Ativos virtuais que o Lojista possui junto à Monnos Pay. A partir da Conta de Ativos Virtuais, o Lojista poderá consultar o saldo em Ativos Virtuais concernente aos pagamentos recebidos de seus respectivos Clientes por meio da Monnos Pay.

“Conta de Depósito” – conta bancária ou de pagamentos, de titularidade do Lojista e custodiada junto a uma instituição financeira ou de pagamentos autorizada pelo Banco Central do Brasil, na qual o Lojista indicará para receber os valores decorrentes de compras realizadas por seus clientes.

“Lojista” – considerado o usuário que utiliza a funcionalidade Monnos Pay para que possa receber pagamentos em Ativos Virtuais de seus respectivos Clientes. O Lojista deverá ser uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo que (i) possui representante legal maior de dezoito anos; (ii) tenha Conta de Depósito ativa no Brasil; e (iii) esteja de acordo com as disposições deste Termo.

“Moeda Corrente” – representa o conjunto e/ou qualquer dos meios oficiais de pagamento de um país. No caso do Brasil é o Real, emitido pelo Banco Central do Brasil (abreviada como R$ ou BRL).

“Monnos” – MONNOS BRL LTDA. (nome fantasia: MONNOS), empresa criada conforme as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 31.238.023/0001-62.

“Monnos Pay” ou “Funcionalidade” – funcionalidade desenvolvida pela Monnos para que os Lojistas cadastrados possam receber pagamentos efetuados por seus Clientes em Ativos Virtuais.

“Política de Privacidade” – documento que apresenta a forma pela qual a MONNOS coleta, usa e compartilha os dados coletados.

“Transação” – qualquer operação de envio e recebimento de Ativos Virtuais para o Lojista como forma de pagamento de seus Clientes.

2. SOBRE A FUNCIONALIDADE MONNOS PAY

2.1 A Monnos Pay é desenvolvida e mantida pela Monnos. Em caso de dúvida, o Lojista poderá contatar a Monnos através do e-mail: business@monnos.com

2.2 A Monnos disponibiliza a Monnos Pay como um produto multi-channel o qual possibilita que Lojistas que trabalham por meios online e físicos aceitem pagamentos diretamente em Ativos Virtuais. A Monnos Pay poderá ser utilizada

(i) online por meio de desktop via web responsiva, ou (ii) offline por meio de QR Code, permitindo que os Lojistas cadastrados na Funcionalidade aceitem pagamentos de seus Clientes com Ativos Virtuais.

2.2.1 Utilização da Monnos Pay Online:

2.2.1.1 Caso os produtos ou serviços oferecidos pelos Lojistas ocorram de forma online, a Monnos irá disponibilizar uma API para que o Lojista cadastrado possa aceitar o pagamento em Ativos Virtuais em seu website.

2.2.2 Utilização da Monnos Pay Offline:

2.2.2.1 Caso os produtos ou serviços oferecidos pelos Lojistas ocorram de forma offline, a Monnos irá disponibilizar um QR Code estático para impressão e posicionamento no balcão do lojista.

2.3 A Funcionalidade permite também a realização de pagamentos via PIX, mediante a dedução automática de uma taxa transparente por cada Transação realizada via PIX, diretamente do pagamento efetuado para o Lojista

2.4 Os Ativos Virtuais disponíveis para recebimento via pagamentos poderão ser atualizados de tempos em tempos, a critério da Monnos.

3. CADASTRO

3.1 O cadastro do Lojista será feito mediante preenchimento de solicitação via website MONNOS, com consequente concordância com este Termo de Uso da Monnos Pay e da Política de Privacidade.

3.2 Para efetuar o cadastro, o Lojista irá preencher as informações cadastrais solicitadas. O Lojista declara que as informações fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações ou da não atualização delas.

3.3 Uma vez realizado e aceito o cadastro do Lojista, este terá acesso ao sistema de pagamentos com a funcionalidade Monnos Pay, seja para utilização online ou offline, conforme Cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 acima.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Lojista passará a ter acesso à funcionalidade Monnos Pay. O Lojista é o único responsável por sua Transação e por qualquer atividade a ela associada. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Lojista, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Monnos no caso de perda, extravio ou acesso indevido à sua Conta de Depósito.

4.2 O Lojista deverá avisar imediatamente a Monnos, através do e-mail business@monnos.com, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal.

4.3 Após a conclusão do cadastro pelo Lojista e a validação de sua Conta de Ativos Virtuais, a Conta de Ativos Virtuais poderá ser acessada, consultada e utilizada pelo Lojista.

4.4 O Lojista receberá os pagamentos pelos produtos e/ou serviços ofertados aos Clientes diretamente em REAIS em sua Conta custodiada pela Monnos. Os valores recebidos e disponíveis em sua Conta de Ativos Virtuais serão segregados dos valores devidos à Monnos equivalentes à taxa de pagamento.

4.5 Os Ativos Virtuais utilizados pelo Cliente para pagamento estarão disponíveis na Conta Monnos do Lojista no momento em que a Transação na blockchain for concluída, o que poderá ocorrer em até 30 (trinta) minutos após a confirmação na blockchain. O tempo de conclusão da transação dependerá do número de confirmações necessárias de cada blockchain.

4.6 O Lojista poderá a qualquer momento solicitar o saque do valor para sua conta bancária cadastrada de sua titularidade, vinculada ao seu cadastro na Monnos Pay. A conversão será feita pela Monnos no momento da transação, contados de tal solicitação, após validada a solicitação de transferência pelos mecanismos de controle. A Conta de Depósito informada, além de ter que estar válida e de ser de titularidade do próprio Lojista, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

4.7 O Cliente que efetuar o pagamento deverá estar ciente que ao conferir a autorização para a Transação, essa será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada.

4.8 A Monnos não detém qualquer responsabilidade sobre os produtos e/ou serviços ofertados pelo Lojista, bem como pelos preços a eles atribuídos, tendo papel de meta mantenedora da Funcionalidade.

4.9 A Funcionalidade será remunerada quando o Cliente efetuar a compra do produto e/ou serviço, sob percentual previamente informado.

4.10 A MONNOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES DA CONTA DE ATIVOS VIRTUAIS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DA FUNCIONALIDADE, PELO LOJISTA OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO USO DA FUNCIONALIDADE, O LOJISTA PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

5. REEMBOLSO

5.1 As regras e procedimentos de reembolso de pagamentos efetuados pelos Clientes aos Lojistas deverão ser definidas e aplicadas exclusiva e restritamente pelo Lojista.

5.2 A Monnos não possui qualquer obrigação relacionada ao procedimento de reembolso pelos Lojistas aos Clientes.

6. CANCELAMENTO DE CADASTRO

6.1 O Lojista poderá, a qualquer momento, rescindir este Termo por meio da solicitação de cancelamento do cadastro de Lojista de sua titularidade na Monnos Pay, mediante saque imediato de seus recursos.

6.2 A Monnos poderá encerrar o cadastro do Lojista:

a) por sua livre iniciativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias encaminhado ao e-mail do Lojista;

b)imediatamente, havendo qualquer indício, conforme critérios de análise da Monnos, de utilização do cadastro para propósitos diversos daqueles vinculados ao seu uso, inclusive para fins ilícitos;

c) na hipótese de descumprimento, pelo Lojista, das disposições contidas neste Termo, não sanadas no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação da Monnos;

d) imediatamente, mediante comunicação ao Lojista pelos canais de comunicação da Monnos, caso sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas pelo Lojista, consideradas de natureza grave ou na hipótese de o Lojista praticar lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/98 utilizando o cadastro e sua Conta de Depósito e/ou Conta de Ativos Virtuais; e

e) no prazo de 30 (trinta) dias, caso o Lojista não concorde com eventuais alterações do presente Termo.

6.3 UMA VEZ NOTIFICADO O CANCELAMENTO DO CADASTRO, SEJA POR SOLICITAÇÃO DO LOJISTA OU NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 6.2, O CADASTRO SERÁ BLOQUEADO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E O LOJISTA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL PARA OUTRA CONTA DE DEPÓSITO DE SUA TITULARIDADE. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O CADASTRO SERÁ DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E EVENTUAL SALDO CREDOR FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO LOJISTA NA MONNOS, SEM CURSO DE JUROS OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO CADASTRO

7.1 A MONNOS NÃO É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO LOJISTA , UMA VEZ QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER NEGÓCIO DO LOJISTA E DE SUAS OPERAÇÕES, TAMPOUCO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS EQUIVOCADAMENTE PELO LOJISTA OU POR SEUS CLIENTES.

7.2 A MONNOS NÃO DETÉM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATIVOS VIRTUAIS POR MEIO DA MONNOS PAY, SENDO MERA MANTENEDORA DESSA.

7.3 É DE RESPONSABILIDADE DO LOJISTA: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO À PLATAFORMA, VALENDO- SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS DOIS- FATORES-DE-AUTENTICAÇÃO, ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS.

7.4 CASO SEJA SOLICITADA A CONVERSÃO DOS ATIVOS VIRTUAIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO PARA MOEDA CORRENTE, O LOJISTA ACEITA E CONCORDA QUE APENAS TRANSAÇÕES ENTRE A CONTA DE ATIVOS VIRTUAIS DO LOJISTA E A CONTA DE DEPÓSITO DE MESMA TITULARIDADE SERÃO ACEITAS E EXECUTADAS. DESSA FORMA, A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR TRANSAÇÕES EFETUADAS PARA CONTAS DE TITULARIDADES DIVERSAS.

7.5 TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA MONNOS COM O LOJISTA SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO E-MAIL DO CADASTRO. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO LOJISTA. É DEVER DO LOJISTA DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS.

7.6 TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O LOJISTA RECONHECE QUE A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA API DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO LOJISTA; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA API; OPERAÇÕES REALIZADAS PELO LOJISTA COM BASE EM INFORMAÇÕES INCORRETAS OBTIDAS DE QUAISQUER TERCEIROS; E QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7.7 AINDA, A MONNOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOJISTA PERANTE OS RESPECTIVOS CLIENTES, BEM COMO POR QUAISQUER PRÁTICAS REALIZADAS PELOS LOJISTAS E QUAISQUER IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERPETRADAS POR ESSES, SEJAM ELAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NEGOCIAL, GERENCIAL

8. TRIBUTOS E ORIGEM DOS RECURSOS

8.1 O Lojista será responsável pela origem e legitimidade das Transações efetuadas no âmbito dos pagamentos realizados pelos seus Clientes, incluindo informação acerca de seus valores, para fins de recolhimento de possíveis tributos incidentes, respondendo pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos, causados à Monnos e/ou a terceiros, em decorrência de fraude, simulação, falsificação e omissão de informações ou documentos.

8.2 O Lojista será exclusivamente responsável por calcular, recolher e contabilizar eventuais tributos aplicáveis às suas operações na Monnos Pay.

9. VIGÊNCIA

9.1 O Lojista poderá utilizar a Monnos Pay por tempo indeterminado e a Monnos poderá, de tempos em tempos, fazer modificações no presente Termo.

9.2 O Lojista poderá ter sua conta suspensa, em caso de inatividade da sua Conta de Ativos Virtuais por mais de 365 dias. Tal suspensão será previamente informada por escrito ao Lojista, com 30 (trinta) dias de antecedência.

10. PROGRAMA DE PARCEIROS

10.1 O Lojista poderá convidar parceiros, que sejam pessoas jurídicas, a utilizar a Funcionalidade por meio de um link de afiliado e, toda vez que um parceiro indicado realizar uma venda através da Monnos Pay, o Lojista receberá 10% (dez por cento) da taxa cobrada.

10.2 Os pagamentos referentes às indicações serão disponibilizados na conta Monnos Business do Lojista no mesmo momento (“Conta Monnos Business”).

10.2.1 No dashboard da Conta Monnos Business, o Lojista poderá acompanhar todos os pagamentos referentes às indicações.

10.3 Os pagamentos ao Lojista serão realizados em reais e será necessário que o valor seja de pelo menos R$ 00,01 (um centavo). Para vendas de extremo baixo valor é possível que não haja ganhos.

10.4 Os saques dos valores das indicações poderão ser feitos através do dashboard na Conta Monnos Business do Lojista.

10.5 O Lojista receberá o percentual indicado nos termos acima durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do efetivo cadastro do parceiro indicado por meio do link de afiliado do Lojista.

10.7 Para criar o link de referência da Monnos Pay, o Lojista deverá criar sua conta no Monnos Business. Acessando o dashboard, o Lojista encontrará a opção do “Programa de Parceiros” onde estará o link para compartilhamento junto aos potenciais parceiros. O tutorial para a criação do link poderá ser consultado nesta página (https://monnos.com/br/programa-de-parceiros/).

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Atualizações. Este Termo poderá ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir ajustes realizados no cadastro e/ou na Funcionalidade. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação deste Termo, o Lojista será informado por meios dos canais de comunicação disponibilizados pela Monnos ou através do e-mail indicado no momento do cadastro. Caso o Usuário não concorde com o novo Termo, poderá rejeitá-lo, devendo, consequentemente, efetuar o saque dos recursos para o encerramento do cadastro.

11.2 Comunicação ao Banco Central do Brasil e COAF. O Lojista, desde já, concorda que comunicará ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

11.3 Cessão. A Monnos poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação ao Lojista, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Monnos, conforme o caso.

11.4 O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo da Monnos Pay.

 

Sobre a política

Os cookies são usados para coletar informações sobre como você usa e interage com um site. Existem dois tipos de cookies. Os cookies de sessão, que duram enquanto perdurar a sessão e se auto excluem quando você sai da página do navegado. Os cookies permanentes, que não se excluem automaticamente, mas ajudam um site a reconhecê-lo quando você voltar, para melhorar sua experiência.

1. Como regra, a Monnos usa cookies quando você interage na Plataforma, e isso inclui, às vezes, os cookies dos terceiros acima (por favor, verifique suas políticas de privacidade). A Monnos não é responsáveis por esses cookies, já que não possui controle sobre seu uso.

1.2. Você tem a opção de aceitar ou não os cookies ao longo da utilização do nosso website. Ao desativar os cookies, algumas páginas ou partes da Plataforma podem não funcionar corretamente. Obrigado por ler nossa Política de Privacidade. Por favor, entre em contato com a Monnos se precisar de mais informações e acesse-a novamente, caso precise confirmar alguma informação.

1. O PROGRAMA DE COMPLIANCE

A Monnos possui uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Ilícitos e Terrorismo (PLDFIT) efetiva. As atividades da Monnos são pautadas pelo teor de sua Política PLDFIT, sempre em evolução e em sintonia com as características do seu mercado, assim como por imperativos legais, normativos e éticos aplicáveis à sua atividade. Desta forma, a Monnos assegura aos seus clientes e órgãos reguladores e aos demais integrantes do Mercado a lisura de suas operações. A Política PLDFIT é estruturada de forma a combater o cometimento de ilícitos, dividida em diferentes componentes que convergem para este propósito. Como as demais entidades do sistema financeiro, a Monnos preza pela identificação de seus clientes – identificação esta que deve ser mantida atualizada –, em harmonia com recomendações da Financial Action Task Force (FATF) e do Bank for International Settlement (BIS). Com efeito, pessoas identificadas como politicamente expostas terão tratamento diferenciado pela equipe Monnos. Outro pilar da Política PLDFIT é o registro e identificação das transações. Em se tratando de mercado onde transações ocorrem em montantes e velocidade significativos, não se pode ignorar o potencial para práticas ilegais. Desta maneira, a Monnos se mantém atenta às movimentações financeiras realizadas sob sua supervisão – sejam elas entre criptoativos, sejam elas entre criptoativos e moedas fiduciárias –, sempre disposta a colaborar com autoridades competentes caso haja suspeita de violação à lei. Ressalta-se, ainda, que a Monnos não recebe dinheiro em espécie, garantindo-se assim transparência e documentação das transações. De igual importância é o preparo da equipe. Para além dos envolvidos diretamente com o setor de compliance, todos devem estar a par de indícios de cometimento de ilícitos e dispostos a identificar e relatar tais comportamentos ao setor competente. A cultura de compliance é reforçada por todos da equipe Monnos; de seu CEO ao mais novo empregado, todos compreendem a relevância da Política PLDFIT. Ainda neste campo, as transações a serem realizadas na Monnos respeitarão a limites correspondentes ao grau de documentação do cliente. Isto é: para movimentar montantes mais elevados, os clientes Monnos deverão se submeter a maior escrutínio, podendo ter seu pedido de expansão de limite negado. Novos documentos podem ser pedidos a qualquer momento, e a colaboração com as demandas é essencial. Estes fundamentos ora apresentados de maneira alguma encerram a Política PLDFIT da Monnos; demonstra-se aqui tão somente o grau de compromisso da Monnos com o cumprimento da lei e seu apreço pela boa-fé e transparência.

2. RISCO DO MERCADO DE CRIPTOATIVOS

Criptoativos não são moeda fiduciária. Isto significa que não são regulados por nenhum banco central ou outra entidade governamental e, a depender de suas características, podem não possuir qualquer valor intrínseco. O risco de perdas financeiras é fator a ser considerado durante qualquer operação.

3. NORMAS APLICÁVEIS

As normas jurídicas que regulam o mercado de criptoativos ainda são escassas. No entanto, a Monnos se mantém em harmonia com ditames legais reguladores do mercado financeiro tradicional.

Buscando mitigar os riscos de cometimento de ilícitos – financeiros ou não –, a Monnos desenvolveu seu programa PLDFIT observando recomendações e leis de diferentes órgãos e jurisdições. É válido ressaltar que a Monnos não é instituição financeira tradicional, motivo pelo qual, a princípio, as normas dedicadas a empresas deste segmento não são integralmente aplicáveis à Monnos. No entanto, por entender que o combate a ilícitos é objetivo comum de todos, a Monnos está em constante busca e implementação dos ditames que melhor conduzem a este fim.

Todo e qualquer pedido de cooperação de autoridades, quando razoável e legítimo, será atendido pela Monnos. Igualmente, o cometimento de ilícitos não será tolerado, havendo correspondente denúncia aos órgãos competentes. A Monnos se reserva o direito de recusar ou encerrar relacionamentos com qualquer pessoa ou entidade que não esteja em sintonia com seus princípios éticos, com seus Termos de Uso, com sua Política de Dados, com sua Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Ilícitos e Terrorismo, ou com qualquer outro documento que indique os parâmetros de atuação da Monnos.

4. PAÍSES NÃO ATENDIDOS

Por motivo de risco inerente às operações com estes Estados, a Monnos não atenderá as pessoas físicas ou jurídicas residentes, sediadas ou com dependência nas seguintes jurisdições: Afeganistão, Arábia Saudita, Bahamas, Botswana, Camboja, Coreia do Norte, Etiópia, Gana, Guam, Guiné- Bissau, Iêmen, Ilhas Virgens Americanas, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Mali, Nigéria, Panamá, Paquistão, Porto Rico, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Samoa, Samoa Americana, Sérvia, Síria, Somália, Sri Lanka, Sudão, Sudão do Sul, Trinidade e Tobago, e Tunísia. Por sua vez, pessoas com conexões com Estados dos Balcãs – Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Grécia, Macedônia do Norte, Montenegro, Sérvia, Kosovo, Croácia, Romênia e Eslovênia –, Bielorrússia, Burundi, Cuba, Nicarágua, Ucrânia, Venezuela e Zimbábue deverão passar por procedimento de cadastro diferenciado. Finalmente, independentemente da exclusão das jurisdicões supracitados, as operações Monnos não são disponibilizadas para residentes nos Estados Unidos da América ou China.

5. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES PÚBLICAS

A Monnos preza pela cooperação com órgãos públicos no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Qualquer autoridade pode contatar a Monnos com o objetivo de cumprir determinações legais, judiciais ou regulamentares por meio do seguinte canal: help@monnos.com ou ajuda@monnos.com.br.

6. DENÚNCIAS

Qualquer pessoa que tome conhecimento de práticas ilícitas que, de qualquer forma, envolvam a Monnos, deve comunicar imediatamente à Monnos pelos canais de comunicação internos, em especial, o seguinte endereço de e-mail: help@monnos.com ou ajuda@monnos.com.br São aceitas denúncias anônimas, desde que sejam corroboradas com provas ou indícios que permitam que a equipe interna elucide os fatos.

7. DECLARAÇÕES FINAIS

A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Ilícitos e Terrorismo, em sua integralidade, está disponível apenas para aqueles que mantenham relação de extrema proximidade com a Monnos, em virtude da necessidade de sigilo das medidas de compliance adotadas.

A recusa em fornecer quaisquer documentos ou informações solicitados pela Monnos poderá conduzir ao encerramento da relação, sem que para isso sejam apresentadas maiores razões. Na existência de um mesmo documento com traduções em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá.

Atualização em 09 de Setembro de 2019.

Termos de Compra e Venda do Token Monnos

Última atualização: 11 de setembro de 2019

A leitura atenciosa deste documento em sua totalidade é essencial para compreensão da extensão dos direitos, obrigações e responsabilidades correlatas do comprador do token Monnos (“token MNS”), uma vez que, este Contrato constitui o Contrato de Compra e Venda dos Tokens Monnos (“Contrato”) e é a base legal, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Monnos, regendo a relação do comprador dos tokens Monnos (“Comprador”) com a Monnos.

Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta a profissional – financeiro, jurídico ou de qualquer outra especialidade – para esclarecimentos sobre o mercado de tokens. Caso não haja concordância com o inteiro teor deste ou de qualquer outro documento que regule o token MNS ou o uso da plataforma Monnos, deve o Comprador se abster de qualquer tipo de operação.

O Mercado de Tokens possui riscos específicos, tais como de mercado, hacking, vulnerabilidade, volatilidade, de chave-privada, regulatórios, falência ou dissolução, entre outros, previstos neste documento, mas não limitado a lista aqui apresentada. Leia atentamente este documento e todos os demais documentos que regem sua relação com a Monnos, bem como procure se informar, com auxílio de profissionais da área, sobre todos os riscos que envolve qualquer decisão neste mercado.

Assim, antes de se envolver em qualquer compra ou venda de criptoativos, certifique-se que entende e tem experiência com criptomoedas, sistemas e serviços de blockchain e que compreenda os riscos associados à negociação de tokens digital, bem como o mecanismo relacionado ao uso de criptomoedas

A oferta e uso do token MNS, assim como a plataforma Monnos, não está disponível em todas as jurisdições. Antes de proceder com a compra de tokens, deve-se verificar sua disponibilidade na(s) jurisdição(ões) à(s) qual(is) está sujeito o Comprador.

Ao se proceder com a compra de tokens MNS, declara o Comprador estar em concordância com a integralidade deste documento, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma Monnos. Declara o comprador, ainda, ter lido o White Paper da Monnos e ser maior de idade na(s) jurisdição(ões) à(s) qual(is) está sujeito, bem como dispor de capacidade cível em sua plenitude.

1. PREÂMBULO

O site monnos.com ou monnos.com.br, o aplicativo Monnos para Android e dispositivo iOS e a oferta de compra dos tokens Monnos (tokens “MNS”) são operados pela empresa Kryeg Soluções Digitais EIRELI (Monnos Soluções Digitais) (CNPJ. 31.238.023/0001-62) , com sede no endereço R. Flórida, 90, Sl 62 – Bairro Brooklin – São Paulo-SP – Brasil – Cep. 04.565.000 (“Monnos” ou “Empresa”).

Os tokens MNS não são valores mobiliários, estando sua venda condicionada aos termos aqui definidos. Os recursos arrecadados são destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Empresa.

Os termos que seguem compõem o Contrato de Compra e Venda do Tokens Monnos – MNS, que é firmado entre a Monnos e o Comprador, pessoa física aderente a este contrato, em comum acordo, de boa-fé e em conformidade com as leis da Suíça.

O teor deste Contrato, junto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Monnos, regulará a Compra e Venda dos Tokens MNS. Caso haja divergência entre o teor destes documentos, o conteúdo deste Contrato prevalecerá, salvo em relação às condições de uso do token MNS, onde os Termos de Uso terão precedência.
CONSIDERANDO QUE:

Monnos, empresa de tecnologia, sediada em São Paulo, Brasil, é a legítima proprietária dos tokens MNS e desenvolve plataforma onde os tokens MNS podem ser usados como instrumento de pagamento ou como meio de acesso a certas funcionalidades;

O Comprador tem intenção de adquirir os tokens MNS da empresa Monnos;

O Comprador e a Empresa concordam com os termos do Contrato que regem a compra e venda dos referidos tokens, comprometendo-se em respeitar o inteiro teor do Contrato.

As partes acordam em realizar a Compra e Venda nos seguintes termos:

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para este Contrato, as seguintes definições são relevantes:

a. “Contrato”: Termo de Compra e Venda de Token Monnos – MNS;
b. “Comprador” ou “Parte”: pessoa física contratante;
c. “Monnos” ou “Empresa”: Monnos;
d. “Plataforma Monnos”: Site e Aplicativos para Android e iOS que dão acesso aos ambientes virtuais da Monnos;
e. “Partes”: Monnos e Comprador, partes deste contrato;
f. “Token”: recursos computacionais criados para uma determinada finalidade.
g. “Token MNS”: token construído no padrão técnico de smart contracts ERC-20 com utilidade dentro da Plataforma Monnos.
h. “Utility tokens”: tokens cujo propósito é prover acesso digital a aplicação ou serviço por meio de estrutura baseada em blockchain;
i. “Payment tokens”: também conhecidos como criptomoedas, são tokens cujo propósito, presente ou futuro, é ser utilizado como método de pagamento para aquisição de bens ou serviços ou como meio de transferência de dinheiro ou valores;
j. “Security tokens” ou “Asset tokens”: tokens voltados para investimento, devido à expectativa de sua valorização, distribuição de dividendos, participação na empresa emissora ou outra característica semelhante;
k. “Token híbrido”: token que combina características de mais de uma classificação entre utility, security e payment;
l. “Exchange(s)”: plataformas que permitem a troca de criptoativos e o lançamento inicial de novos tokens junto ao mercado;
m. “Estados Unidos da América”: Estados Unidos da América, seus territórios e posses;
n. “U.S. Person”: Toda e qualquer pessoa dos Estados Unidos da América, nos termos do item l acima, cidadãos, residentes permanentes e/ou empresas estabelecidas e constituídas de acordo com as leis dos Estados Unidos da América ou qualquer pessoa reconhecida como “U.S. Person” nos termos da Rule 902(K)(1), Regulation ‘S’, dos Estados Unidos da América.

3. MONNOS

3.1. A Monnos é uma empresa brasileira, com sede em São Paulo, que possui como principal atividade a exploração econômica de plataforma de compra e venda de criptoativos e que realiza por período determinado de tempo a venda inicial de tokens MNS para consecução de seus objetivos empresariais, o desenvolvimento de uma plataforma segura e acessível de trocas de criptoativos. A Monnos não é um banco, não realiza empréstimos, nem é uma assessora financeira. A Monnos não faz e nem fará aconselhamentos financeiros, incluindo, mas não se limitando, à compra do token MNS ou ao uso de seus serviços.

3.2. O propósito central da Monnos é empoderar usuários de cripto na captura de oportunidades deste mercado, propiciando condições para que possam conhecer e transacionar neste segmento com facilidade e agilidade.

3.3. Para atingir seu objetivo, a Monnos desenvolveu plataforma de fácil utilização para aproximar seus usuários do mercado de criptoativos. Por intermédio da plataforma Monnos, poderão os usuários manter, transacionar e administrar seus próprios tokens.

3.4. Como desdobramento de suas atividades, a Monnos desenvolveu o token Monnos (MNS), de natureza híbrida, combinando aspectos de utility token e payment token. Os tokens MNS não são valores mobiliários e nem se configuram como security tokens, ou qualquer outro instrumento financeiro.

4. CAPACIDADE

4.1. O Comprador declara, para todos os fins de direito e sob a pena da lei, ser maior de idade na(s) jurisdição(ões) à(s) qual(is) está sujeito. Declara, ainda, dispor de capacidade cível em sua plenitude.

5. STATUS LEGAL E CARACTERÍSTICAS DO TOKEN MNS

5.1. O token MNS, como definido no White Paper, não constitui valor mobiliário ou security nas jurisdições nas quais é oferecido, em especial, legislação suíça e brasileira, tampouco se enquadrando no conceito de valor mobiliário ou security nos moldes da legislação da União Europeia. O token MNS tampouco representa direitos semelhantes ou conexos às ações, debêntures, commercial papers, derivativos ou qualquer outro instrumento financeiro, caracterizando-se em sua essência como um utility token.

5.2. Com efeito, a posse de tokens MNS não atribui a seu detentor qualquer direito ou equivalente à repartição de lucros e recebimento de dividendos, lucros futuros, à participação em decisões, ou qualquer outro direito associado com valores mobiliários, sob a Empresa e/ou qualquer de suas afiliadas, subsidiárias ou empresas associadas. Tampouco o token MNS confere ao seu detentor qualquer direito expresso ou implícito, além daqueles previstos no White Paper, nem nenhuma forma de participação, ativos, patrimônio, bens, direitos de propriedade intelectual, marca e/ou qualquer outra forma de participação na Empresa e/ou qualquer de suas afiliadas, subsidiárias ou empresas associadas.

5.3. O Token Monnos é implementado pelo padrão técnico ERC-20 em Smarts Contracts no Blockchain do Ethereum.

6. TRANSFERÊNCIA DE TOKENS MNS

6.1. A Monnos fará a oferta de seus tokens por meio de plataformas parceiras (“Exchanges”) além da própria plataforma. Dessa forma, para aquisição dos tokens, o Comprador deverá emitir uma ordem de compra em uma das opções de Exchanges. No momento em que a ordem é efetivada, a transferência do montante em tokens assinalado pelo Comprador é realizada, ao mesmo tempo em que a transferência do respectivo valor de troca negociado é igualmente transferido.

6.2. A Monnos não se responsabiliza por qualquer erro na prestação dos serviços das Exchanges parceiras, devendo o Comprador acessar os respectivos documentos que regem a relação dessas Exchanges com seus consumidores.

6.3. O preço do token seguirá os valores e parâmetros estabelecidos na introdução.

6.4. Após a aquisição dos Tokens MNS, poderá existir um período de bloqueio pré definido de acordo com o momento da compra (Seed, Private Round, Airdrop ou IEO), após este período o comprador do MNS Token é totalmente responsável pelo total de tokens MNS entregues, não podendo reivindicar da Monnos qualquer valor compensatório, seja em tokens, em moeda fiduciária ou qualquer outro bem cujo valor seja considerado correspondente, em razão de perda da senha privada criptografada ou outro motivo resultante de falta de cuidado, dever de diligência e/ou qualquer outro motivo, tendo sido realizada a transferência da propriedade dos tokens MNS.

6.5. A transferência dos tokens MNS não corresponde a transferência de nenhum direito sobre a Empresa, nos termos do item 5.

6.6. Caso o Comprador se arrependa ou desista da compra, deverá analisar os documentos que regem a relação entre a Exchange na qual se realizou a compra e seus usuários (exemplo, análise dos Termos de Uso), seguindo o procedimento padrão descrito em tais documentos e entrando em contato direto para mais informações, quando possível. A capacidade técnica e operacional das Exchanges foge ao controle da Monnos, não cabendo qualquer direito de regresso, reivindicação direta e pedido de reversão à Monnos da operação realizada.

6.7. A Monnos, ainda, oferta seus tokens diretamente, sem intermediários, por um período limitado de tempo na Plataforma, em troca de Bitcoins, Ethereum, Tether ou reais. O Comprador opta por participar da oferta limitada, manifestando sua vontade, em espaço específico na Plataforma Monnos. A efetivação da transferência das moedas digitais em questão ou reais para a cripto address informado ou Conta Bancária informada no espaço específico da Plataforma destinada aos interessados, gera a obrigação da Monnos de transferência futura do Token MNS para carteira Monnos do respectivo Comprador.
Dados Bancários – Nome: Kryeg Soluções Digitais EIRELI (CNPJ. 31.238.023/0001-62)
Banco INTER (077) – Ag. 0001 – Conta. 26.808.18-8

7. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

7.1. O Comprador é o único responsável por recolher os impostos incidentes em seu país em razão da aquisição, propriedade, uso ou relevante modificação do preço de mercado do token MNS, seja valorização ou desvalorização, e/ou informar a autoridade tributária de seu país de origem com as informações que lhe possam ser legalmente impostas.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Qualquer conteúdo, do White Paper, do site https://monnos.com, de divulgações em mídia – incluindo-se mídia social, tais como Facebook, Twitter, LinkedIn, dentre outros -, de quaisquer press release, de qualquer artigo publicado sobre ou pela Monnos, e de qualquer outra divulgação não vinculam a Monnos a seu teor – que poderá ser modificado a qualquer tempo, salvo disposição contrária expressa constante neste Contrato.

8.2. O Comprador declara-se ciente de que a posse de tokens MNS não lhe concede qualquer tipo de direito sobre o desenvolvimento da plataforma Monnos e do token MNS, bem como não lhe atribui qualquer poder sobre a execução e o direcionamento das atividades da Empresa.

9. RISCOS

9.1. A aquisição, detenção e/ou uso dos Token Monnos estão associados a riscos significativos. O Comprador ao aceitar este Contrato e realizar a tradição, com a efetiva compra dos Tokens MNS, declara-se consciente e assume os riscos que envolve a operação.

9.2. Risco de Falência ou Dissolução: A insolvência da empresa Emissora pode impedir a viabilidade do projeto Monnos, o que pode vir a prejudicar a utilidade e o valor do Token Monnos e NÃO dá direito a qualquer tipo de indenização.Ao adquirir, possuir ou utilizar o Token Monnos, o Comprador expressamente reconhece e assume os seguintes riscos elencados no White Paper e aqui igualmente previstos:

a. Risco de mercado: O preço de mercado das criptomoedas, tokens digitais e demais criptoativos pode ser extremamente volátil. Os detentores do Token Monnos devem assumir o risco de variações significativas no preço de mercado do Token Monnos, além da possibilidade de perda de capital.

b. Risco de Hacking: O risco de invasão de grupos e organizações hackers pode ocorrer e isso é inerente ao mercado de tecnologia.

c. Risco de Vulnerabilidade: Existe o risco de que o Token Monnos possa, inadvertidamente, incluir fragilidades ou erros no código-fonte, interferindo no uso e causando algum tipo de perda.

d. Risco da Chave-Privada: Considerando o risco de Hacking, e considerando que no modelo da Monnos, assim como boa parte das exchanges globais, não prevê uma chave privada para cada usuário, pode ser interessante considerar a possibilidade de armazenamento em alguma cold ou hotwallet à preferência do usuário.

e. Riscos Regulatórios: Apesar de algumas jurisdições serem progressistas na regulação de tokens, criptomoedas e outras aplicações da tecnologia blockchain, as leis e regulamentações podem ser rapidamente modificadas. Além disso, o tratamento dado pelas leis e regulamentos variam significativamente entre várias jurisdições e estão sujeitas a incertezas significativas. Portanto, a falta de garantia de estabilidade regulatória dos criptoativos implica que alguma modificação poderá impactar a utilidade ou o valor do Token Monnos e, em último caso, inviabilizar o projeto Monnos como um todo.

f. Risco de Falência ou Dissolução: A insolvência da empresa Emissora pode impedir a viabilidade do projeto Monnos, o que pode vir a prejudicar a utilidade e o valor do Token Monnos e NÃO dá direito a qualquer tipo de indenização.

9.3. O Comprador compreende que os riscos inerentes à operação e uso do Token MNS são contingenciais, impossíveis de serem previstos pela Monnos, assumindo no momento da tradição todos os riscos inerentes a operação previstos nesta seção. Assim, a Monnos não pode ser responsabilizada se qualquer dos riscos aqui enumerados se materializarem.

10. INDENIZAÇÃO

10.1 O Comprador indenizará a Monnos, seus empregados, ex-empregados, diretores, consultores, fornecedores, subsidiárias, afiliadas, agentes, representantes nacionais e internacionais ou qualquer outro agente, pessoa, física ou jurídica, que atue legitimamente em nome da Empresa, até o limite permitido em lei, em razão ou contra quaisquer reclamações, danos materiais e morais (por exemplo, dano à imagem), perdas, demandas regulatórias, litígios, incluindo, mas não se limitando a despesas com honorários e relativos ao processo e/ou quaisquer outras responsabilidades e danos causados em razão da não observância desse Contrato ou dos demais documentos que regulam a relação da Monnos com o Comprador.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Os tokens MNS são software criptográfico protegido pela legislação de propriedade intelectual e copyright.

11.2. A plataforma Monnos, a marca Monnos e quaisquer outros símbolos, signos, emblemas, imagens, frases ou criações intelectuais gozam de igual proteção legal.

11.3. Qualquer violação à propriedade intelectual da Monnos será avaliada pela Empresa prontamente, devendo se proceder às medidas consideradas adequadas nos termos da legislação aplicável. Caso a Monnos entenda cabível, poderá retirar imediatamente ou impedir o acesso ao material violador, além de impedir o acesso à sua plataforma daqueles que tenham cometido a infração.

11.4. Se, em qualquer hipótese, a Monnos tomar conhecimento da presença, em sua plataforma, de material que viole direitos de terceiros, fica desde já reservado o direito de removê-lo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

12. PROCEDIMENTO DE KYC E AML

12.1. O Comprador declara-se ciente da existência de Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento a Ilícitos e Terrorismo mantido pela Monnos. Em decorrência de tal programa, o Comprador entende que, ao longo de seu relacionamento com a Empresa, é possível que esta solicite documentos a fim de verificar a legitimidade das operações. O Comprador compreende que a Empresa poderá terceirizar o procedimento de compliance, parcial ou integralmente; tal terceirização, no entanto, não afeta os deveres do Comprador, que deverá cooperar seja com a Monnos, seja com empresa contratada por ela.

12.2. O Comprador declara-se ciente de que deverá manter seus dados de cadastro atualizados. Os dados informados e documentos enviados pelo Cliente são de sua inteira responsabilidade legal, podendo haver recusa na prestação de serviço e posterior encaminhamento às autoridades competentes caso haja suspeita de omissão, falsificação, fraude ou outra conduta de má-fé, ocasião em que a culpa e responsabilidade por quaisquer danos ou lucros cessantes é exclusiva do Comprador.

12.3. O Comprador declara-se ciente que a não cooperação com solicitações da Empresa ou criação de óbices à sua realização poderá resultar no encerramento do relacionamento, ocasião em que a culpa e responsabilidade por quaisquer danos ou lucros cessantes é exclusiva do Comprador.

12.4. O Comprador declara-se ciente de que a Monnos manterá registro de todas as transações que ocorrerem em sua plataforma, podendo a Empresa compartilhar dados com autoridades competentes por suspeita de cometimento de ilícitos conforme definido na legislação aplicável de cada jurisdição.

12.5. O Comprador reconhece seu papel no combate ao cometimento de ilícitos, comprometendo-se a observar a legislação aplicável às suas transações, pautando-se pelos ditames da ética e boa-fé. Desta forma, caso observe conduta incompatível com tais princípios, compreende ser seu dever comunicar o ocorrido à Monnos e às autoridades que entenda competentes.

12.6. O Comprador compromete-se a informar seu status de Pessoa Exposta Politicamente à Monnos, caso o possua. Igualmente, é dever do Comprador abster-se de negociar com a Monnos caso encontre-se em uma das jurisdições não atendidas pela Monnos.

12.7. O Comprador declara estar ciente de suas responsabilidades, e que o descumprimento de qualquer uma delas poderá resultar no encerramento do relacionamento com a Empresa, ocasião em que a culpa e responsabilidade por quaisquer danos ou lucros cessantes é exclusiva do Comprador.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. O Comprador concorda que qualquer informação ou dado que tenha adquirido, adquira ou venha a adquirir sobre a Monnos, seus produtos ou seus serviços, incluindo, mas não limitando, a informações acerca de preço, teor deste Contrato ou quaisquer outros documentos, condições, obrigações, tecnologias, representações e garantias deverão ser mantidas em sigilo.

13.2. O Comprador concorda em tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para proteger tais informações e dados e não compartilhá-los com terceiros sem consentimento expresso da Monnos ou por imperativo legal.

13.3. A obrigação de sigilo cessará caso (i) as informações e dados se tornem parte do domínio público por divulgação ou negligência da Monnos; (ii) as informações foram obtidas de maneira legal e independente; (iii) terceiro compartilhe com o Comprador as informações de maneira legal, sem restrição de conteúdo; (iv) as informações ou os dados sejam desenvolvidos de forma independente; ou, ainda, (v) haja mandamento legal ou judicial para fazê-lo, ocasião em que o Comprador deverá informar tal ocorrência à Monnos o mais brevemente possível, pautando-se sempre pela ética e boa-fé.

14. RESTRIÇÕES

A Monnos não oferece seus tokens à venda em jurisdições nas quais não é permitida e/ou são necessárias licenças específicas à oferta pública, aquisição, transferência e/ou uso de tokens, independente de sua classificação, ou a qualquer outra atividade restrita. A Monnos igualmente não oferta seus tokens a pessoas cuja jurisdição solicita licença específica para que a oferta ocorra e/ou proíbe o uso de criptoativos ou realização de atividades relacionadas desempenhadas pelos seus cidadãos.

14.1. Os Compradores aceitam que, caso os requisitos elencados nesta seção não sejam preenchidos, a Monnos bloqueará e/ou restringirá o acesso dos Compradores à Plataforma Monnos ou a possível compra e/ou uso de tokens MNS.

14.2. O TOKEN MNS NÃO É OFERECIDO PARA QUALQUER PESSOA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, OU SEJA, QUALQUER CIDADÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, SEUS TERRITÓRIOS OU POSSES, RESIDENTES PERMANENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (POR EXEMPLO, PORTADORES DE GREEN CARDS) E EMPRESAS ESTABELECIDAS DE ACORDO COM AS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU QUALQUER PESSOA RECONHECIDA COMO ‘U.S. PERSON’ NOS TERMOS DA RULE 902(K)(1) REGULATION ‘S’, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. O TOKEN MNS NÃO ESTÁ REGISTRADO NA SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NÃO SE ENCONTRA REGULADO PELO US SECURITIES ACT OF 1933 E SUAS EMENDAS. US PERSON ESTÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CRIMINAIS, DE FRAUDE E EMITIDAS POR ÓRGÃOS DE REGULAMENTAÇÃO. O COMPRADOR DO TOKENS MNS DECLARA E GARANTE QUE NÃO É UMA U.S. PERSON OU PARTICIPA DA OFERTA REPRESENTANDO UMA US PERSON. QUALQUER DANO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DESSE ITEM GERARÁ DEVER DE INDENIZAR A MONNOS POR QUALQUER DANO MATERIAL OU DE ORDEM MORAL EVENTUALMENTE SOFRIDO PELA EMPRESA.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Este contrato será regido pelas leis brasileiras e qualquer disputa, controvérsia ou reclamação entre as Partes deverá ser resolvida por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP e de acordo com seu Regulamento de Arbitragem, por 01 (um) único Árbitro, nomeado na forma do referido Regulamento. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para eventual execução da sentença arbitral ou seu questionamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. As partes elegem a conciliação como meio prévio e obrigatório de solução para as controvérsias que venham a surgir entre elas, oriundas ou relacionadas à presente relação contratual, inclusive as relativas à interpretação, validade, eficácia, execução e a qualquer forma de extinção do presente contrato ou documentos com ele relacionados. O período de conciliação não será inferior a sessenta dias.

16. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

16.1. Na hipótese de qualquer segmento ou provisão deste Contrato ser considerado inválido ou inaplicável por qualquer Corte de Justiça ou autoridade governamental ou administrativa com poder jurisdicional, as demais provisões não serão afetadas, permanecendo válidas até declaração jurisdicional em contrário.

16.2. A lacuna deixada pela provisão declarada inválida ou inaplicável deverá ser preenchida por provisão equivalente legalmente adequada, considerando-se a intenção das partes ao firmar este Contrato. O mesmo método deverá ser aplicado caso se identifique lacuna ou omissão nos termos deste Contrato.

17. TOLERÂNCIA

17.1. A tolerância da Monnos com o descumprimento de qualquer termo presente neste Contrato ou em documentos correlatos não implica em novação ou em renúncia a direito da Monnos de exigir seu cumprimento, que poderá fazê-lo a qualquer tempo, sob as penas previstas neste Contrato ou em legislação aplicável.

18. VIGÊNCIA

18.1. Este Contrato possui vigência indeterminada.

18.2. Este Contrato poderá ser rescindido sem aviso prévio nas seguintes hipóteses:
a. descumprimento de seus termos pelo Comprador;
b. falha do Comprador em colaborar com a Empresa, quando solicitado a fazê-lo;
c. caso fortuito ou força maior;
d. falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação de qualquer das Partes ou ainda se houver cisão, dissolução ou alteração contratual das partes, de forma a prejudicar a sua capacidade técnica.

18.3. A rescisão do contrato não altera de nenhuma maneira a propriedade intelectual por ele protegida, nem o dever de sigilo do Comprador.

18.4. O término da vigência não ilide a obrigatoriedade e executoriedade das obrigações que, em razão da natureza com que se revestem, sobrevivem a esta contratação, especialmente quanto ao disposto sobre confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade civil.

19. CONTATO

19.1. A Monnos disponibiliza os seguintes canais para contato: help@monnos.com e chat.